materia nº 41/2025

P Município de CNPJ 01.612.836/0001-00
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- Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
MENSAGEM (> /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da
peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao
orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo
legal denominado “crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64,
no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando adicionar
valores na dotação orçamentária cujo objeto é empenho de sessões de hidroterapia e
equoterapia para pacientes do Município.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto
de Lei em Regime de Urgência.
| Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
o Princesa — SC, em 22 de Setembro de 2025.
Diangele Fabiele Klein Marmitt
Prefeita Municipal
Jrincesa
Nobre como seu povo! —
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Município de
Projeto de Leins 4 / /2025
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária
Anual nº. 1304, de 28 de Novembro de 2024, no valor de R$ 5.492,55 (Cinco mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: 11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJ. /ATIV.: 2105.0010.0301.0100- PROGRAMA DE TERAPIA COMPLEMENTARES
MODALIDADE: (261) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 5.492,55
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15001002)
TOTAL R$ 5.492,55
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 108.851,20 (Cento e oito mil, oitocentos e cinquenta e
um reais e vinte centavos), de que trata o artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo da seguinte
dotação orçamentária abaixo, na seguinte fonte de recurso:
ÓRGÃO: 11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJ. /ATIV.: 2023.0010.0301.0023- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAUDE
MODALIDADE: (228) 31710000000000- Transf. A Consórcios R$ 5.492,55
Públicos
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15001002)
TOTAL R$ 5.492,55
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Princesa - SC, em 22 de setembro de 2025.
Diangele Fabiele Klein Marmitt
Prefeita Municipal