materia nº 42/2025

| MNE GUERRAS
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MENSAGEM 6 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça
orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante
sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado
“crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64, no qual
está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando a realização de despesa
para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania, busco
em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto de Lei
em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 22 de Setembro de 2025. p
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Projeto de Leins “2 /2025
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual
nº. 1304, de 28 de Novembro de 2024, no valor de R$ R$ 425.600,00 (Quatrocentos e vinte e cinco
mil e seiscentos reais), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO
PROJ./ATIV.: 2043.0015.0782.0043- MANUTENÇÃO DO DEP.DE INFRAEST. DE OBRAS E
URBANISMO
MODALIDADE: (402) 31900000000000- Aplicações Diretas RS 75.000,00
MODALIDADE: (403) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 85.000,00
ÓRGÃO: 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE: 03.01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2021.0004.0122.0021- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
MODALIDADE: (404) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 200.000,00
MODALIDADE: (17) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 220.000,00
ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2104.0008.0122.0031- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MODALIDADE: (409) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 35.000,00
MODALIDADE: (410) 33900000000000- Aplicações Diretas RS 2.400,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 37.400,00
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ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2103.0008.0245.0068- BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MODALIDADE: (411) 31900000000000- Aplicações Diretas RS 44.000,00
MODALIDADE: (412) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 1.600,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 45.600,00
ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2110.0008.0245.0103- BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MODALIDADE: (413) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 36.000,00
MODALIDADE: (414) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 1.600,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 37.600,00
TOTAL GERAL R$ 425.600,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 425.600,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil e
seiscentos reais), de que trata o artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo das seguintes dotações
orçamentárias abaixo, na seguinte fonte de recurso:
ÓRGÃO: 08 — SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
UNIDADE: 08.01 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJ./ATIV.: 1058.0027.0812.0050 — OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER
MODALIDADE: (209) 44900000000000- Aplicações Diretas R$ 425.600,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 425.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Princesa - SC, em 22 de Setem
Diangele Fabiele Klein A
Prefeita Municipal