materia nº 44/2025

P Município de CNPJ 01.612.836/0001-00
À | princesa.atende.net
NI es O | Rua Rio Grande do Sul esq. com a
| Rua Nossa Senhora de Fátima. 545.
Nobre como seu povol!- | Centro, Princesa/SC
Protocolo nº ALD (TOPS
MENSAGEM Nº GF /2025. No ese ae
MERREs recebido em. SEP,
Silmar Carlos Selzler Franco :
Presidente da Câmara de Vereadores
Justificativa.
Submeto à apreciação o Projeto de Lei que autoriza Termo de Fomento e transferência
de recursos à Associação de Patinação Artística de Princesa — APAP. A proposta atende ao interesse
público ao fortalecer políticas de cultura e esporte prioritariamente voltadas a crianças e adolescentes,
fases do desenvolvimento em que experiências formativas consistentes geram ganhos duradouros para
a vida escolar, familiar e comunitária.
A patinação e a dança artística articulam expressão cultural, musicalidade e educação do
movimento, promovendo coordenação motora, disciplina, foco, trabalho em equipe, respeito às regras e
gestão de emoções. Esses atributos repercutem no desempenho escolar, na autoconfiança e na
convivência cidadã, além de fomentar hábitos de vida saudáveis. As apresentações públicas, festivais e
intercâmbios valorizam a identidade local e cumprem relevante papel de divulgação de Princesa,
projetando positivamente o Município em circuitos regionais e estaduais, atraindo público para eventos,
estimulando o turismo de proximidade e reforçando o sentimento de pertencimento comunitário.
Atualmente no município de Princesa só existe uma entidade que realiza a modalidade de
patinação artística, e atende cerca de 60 crianças e adolescentes no projeto, a entidade é constituída
formalmente a mais de um ano, mas realiza atividades a quase três anos, inclusive com a participação
em eventos no município e em outros municípios da região.
Para os exercícios de 2025 e 2026, o apoio visa viabilizar aulas regulares, treinos, oficinas,
eventos e apresentações, conforme Plano de Trabalho com metas e indicadores verificáveis (frequência,
participação, calendário e produtos culturais).
A parceria observará integralmente a Lei nº 13.019/2014 (MROSC), com monitoramento,
avaliação e prestação de contas por resultados, garantindo transparência e economicidade.
O repasse proposto é de R$35.000,00, conforme dl
otações do Art. 2º, compatível com a programação orçamentária e condicionado à disponibilidade
financeira. Trata-se de investimento de alto retorno social e reputacional, pelos efeitos educacionais no
público infanto-juvenil e pela projeção positiva do Município.
Diante do exposto, por sua relevância pedagógica, cultural, comunitária e de promoção
institucional, solicito a aprovação do Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRINCESA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
Assinado de forma digital por
DIANGELE FABIELE DIANGELE FABIELE KLEIN
KLEIN MARMITT:06402605948
MARMITT:06402605948 Dados: 2025.09.30 14:08:40
-03'00'
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT
PREFEITA MUNICIPAL
Município de CNPJ 01.612.836/0001-00
/) é | | princesa.atende.net
Fr | n ( es GQ Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
Nobre como seu povo! Centro, Princesa/SC
PROJETO DE LEINº 44 /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE FOMENTO E A TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PATINAÇÃO
ARTÍSTICA DE PRINCESA — APAP DE PRINCESA/SC.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, envia a esta
Câmara Municipal o presente projeto de lei complementar para análise, discussão e votação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos e celebrar Termo
de Fomento com a Associação de Patinação Artística de Princesa — APAP — associação civil, com
atuação nas áreas de cultura e esporte, visando promover o desenvolvimento da patinação artística,
entidade sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, tendo sua sede na
Linha de Vista Alta, município de Princesa, inscrita sob o CNPJ n. 57.448.570/0001-66.
Parágrafo único. O Termo de Fomento de que trata este artigo tem por objeto a colaboração
institucional com a Associação de Patinação Artística de Princesa — APAP, referente aos exercícios de
2025 e 2026, destinada à execução de ações de interesse público e recíproco, voltadas ao
desenvolvimento da patinação, da dança artística e de outras manifestações culturais e esportivas no
Município de Princesa, em regime de mútua cooperação entre o Município e a entidade, nos termos do
Plano de Trabalho aprovado.
Art. 2º. As despesas correrão à conta do orçamento municipal vigente, sob as seguintes dotações:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.02 “DEPARTAMENTO DE CULTURA
Proj./Ativ.: 2084 — - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CULTURA
Modalidade de Aplicação: 157- 3335000000000000000 — Transferência a Instituições Privadas Sem
Fins Lucrativos
Fonte de Recurso: 150070000000 — Recursos Ordinários
Art. 3º. A transferência de recurso, em forma de Termo de Colaboração, Fomento ou Cooperação,
sempre que for o caso, deverá atender a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 4º. O valor a ser repassado para a entidade será de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), podendo
ser divididas em parcelas conforme o Plano de Trabalho estabelecer.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRINCESA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
DIANGELE FABIELE Assinado de forma digital por
KLEIN DIANGELE FABIELE KLEIN
MARMITT:06402605948
MARMITT:06402605948 Dados: 2025.09.30 14:08:24 -03/00'
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT
PREFEITA MUNICIPAL