materia nº 45/2025

Município de | cnp:01.612836/0001-00
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r | n ( es a. | Rua Rio Grande do Sul esq. com a
| Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
Nobre como seu povol!- Centro, Princesa/SC
MENSAGEM Nº ($4 /2025. Protocolo N dot 12005
Ilmo. Sr. Recebido em. : y
Silmar Carlos Selzler Franco
Presidente da Câmara de Vereadores
Exposição de Motivos.
O Projeto de Lei que ora apresentamos para análise de Vossas Excelências tem por objetivo
autorizar a realização de despesas com cirurgias eletivas de alta e média complexidade, nas
especialidades de otorrinolaringologia, ortopedia, cirurgia geral e procedimentos de monitorização
neurofisiológica.
As cirurgias e procedimentos fazem parte de uma ação de governo, que visa aplicar recursos
vinculados em casos de eventual demanda reprimida das filas por atendimentos nessas áreas.
Historicamente as maiores filas para a realização de cirurgias eletivas encontram-se nessas
especialidades, motivo pelo qual se propõe a presente ação de governo.
Salientamos que tal ação de governo é prevista no Plano Municipal de Saúde e estará
condicionada a ratificação pelo Conselho Municipal da Saúde.
Considerando que o Município dispõe de recursos vinculados à média e alta complexidade,
entendemos ser o momento oportuno a autorização legislativa para a ação de governo, utilizando os
recursos destinados especificamente a esse fim.
Pelo exposto, contamos com a manifestação favorável de Vossas Excelências quando da
votação do presente Projeto de Lei, aproveitando o ensejo para apresentar nossos protestos de estima e
consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRINCESA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
DIANGELE FABIELE Assinado de forma digital por
KLEIN DIANGELE FABIELE KLEIN
MARMITT:06402605948
MARMITT:06402605948 Dados: 2025.09.30 14:09:49 -03'00'
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT
PREFEITA MUNICIPAL
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Nobre como seu povo!- | | Centro, Princesa/SC
PROJETO DELEINº 45 /2025.
AUTORIZA EFETUAR DESPESAS COM CIRURGIAS ELETIVAS DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRINCESA, Estado de Santa Catarina,
| DIANGELE KLEIN MARMITT, no uso de suas atribuições legais conferidas
| pela Lei Orgânica do Município, encaminha a esta Câmara Municipal o seguinte
| Projeto de Lei para análise, discussão e votação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com cirurgias eletivas de média e alta
complexidade nas especialidades de otorrinolaringologia, ortopedia, cirurgia geral e procedimentos de
monitorização neurofisiológica.
$1º. As cirurgias e procedimentos de que trata o caput são parte de uma ação de governo específica, quando
houver demanda reprimida das filas por atendimentos nessas áreas.
| 82º. O limite das despesas autorizadas será de até R$ 50.320,81 (cinquenta mil, trezentos e vinte reais e
oitenta e um reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento municipal, observada
a seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO: 11.00 — Fundo Municipal de Saúde
| UNIDADE: 01.00 — Fundo Municipal de Saúde
| Proj./Ativ.: 2.026 — Manutenção Bl. Mac. Amb. Hosp. Limite Variável
| Modalidade de Aplicação: 3.3.90 — Aplicações Diretas
| Fontes de Recurso: 160070000024 — Teto Geral MAC Municipal — R$ 38.722,50
263131100003 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços Assistência hospitalar Ambulatorial —
Emendas Parlamentares Individuais R$ 11.598,31
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRINCESA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
| DIANGELE FABIELE Assinado de forma digital por
KLEIN DIANGELE FABIELE KLEIN
MARMITT:06402605948
MARMITT:06402605948 Dados: 2025.09.30 14:10:08 -03'00'
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT
PREFEITA MUNICIPAL