materia nº 52/2025

Município de | cNPJ01.612.836/0001-00
Princesa
-— Nobre como seu povo! —
princesa.atende.net
Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
Centro, Princesa/SC
MENSAGEM É £ /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da
peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao
orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo
legal denominado “crédito adicional”.
O presente crédito suplementar tem por objetivo adicionar valores em dotações já
existentes no orçamento, porém, com saldo insuficiente.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 13 de Outubro de 20
! Klein Marmitt
unicipal
Protocolo Nº 4BX 1 ZOD
Recebido em t21. LO 125,
A
em
CNPJ 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
" Município de
Rua Rio Grande do Sul esq. com a
r in ces 0] | Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
Nobre como seu povo!- | | Centro, Princesa/SC
Projeto de Lein? 52/2025
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SIPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual
nº. 1304, de 28 de Novembro de 2024, no valor de R$ 275.233,20 (Duzentos e setenta e cinco mil,
duzentos e trinta e três reais e vinte centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2034.0012.0361.0034 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL
MODALIDADE: (116) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2035.0012.0361.0035- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MODALIDADE: (120) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 127.000,00
MODALIDADE: (122) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ | 132.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2062.0012.0365.0062 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR INFANTIL
MODALIDADE: (140) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 31.000,00
MODALIDADE: (141) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 9.233,20
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ 40.233,20
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS
UNIDADE: 07.02 — DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
PROJ./ATIV.: 2045.0026.0782.0045 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E TRANSPORTES
MODALIDADE: (417) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 40.000,00
Município de CNPJ 01.612.836/0001-00
e) princesa.atende.net
Fr | n É es a. | Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
- Nobre como seu povo!- Centro, Princesa/SC
| ÓRGÃO: 12 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
UNIDADE: 12.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PROJ./ATIV.: 2081.0017.0512.0013- MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO
MODALIDADE: (422) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 44.000,00
MODALIDADE: (423) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 4.000,00
| FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 48.000,00
TOTAL GERAL R$ 275.233,20
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 271.233,20 (Duzentos e setenta e cinco mil, duzentos
e trinta e três reais e vinte centavos), de que trata o artigo 1º desta Lei, ficam reduzidos os saldos
das seguintes dotações orçamentárias abaixo, nas seguintes fontes de recurso:
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
“ UNIDADE: 05.02 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROJ./ATIV.: 2036.0012.0362.0036- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MEDIO
| MODALIDADE: (130) 4490000000000- Aplicações Diretas R$ 15.000,00
| FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
| TOTAL R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| UNIDADE: 05.02 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROJ./ATIV.: 1008.0012.0365.0008- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA
DO ENSINO INFANTIL
MODALIDADE: (138) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 500,00
MODALIDADE: (139) 4490000000000- Aplicações Diretas RS 171.733,20
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ 172.233,20
ÓRGÃO: 08 — SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
UNIDADE: 08.01 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJ./ATIV.: 1058.0027.0812.0050 — OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER
MODALIDADE: (209) 44900000000000- Aplicações Diretas RS 88.000,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
| TOTAL R$ 88.000,00
| TOTAL GERAL R$ 275.233,20
| Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
am
Princesa - SC, em 13 de Outubro de 2025.
SEE
T >
Diangele Fabie
Prefeita Municipal
armitt