materia nº 53/2025

Pri
Município de | CNPJ 01.612.836/0001-00
| princesa.otende.net
n ( es 0| | Rua Rio Grande do Sul esq. com à
| Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
-— Nobre como seu povo! — | Centro, Princesa/SC
|
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MENSAGEM Z /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da
peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao
orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo
legal denominado “crédito adicional”.
O presente crédito suplementar tem por objetivo adicionar valores em dotações já
existentes no orçamento, porém, com saldo insuficiente.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 20 de Outubro de 2025.
Diangele Fi biele | Marmitt
Prefeita Municipal
Protocolo Nº 1º9 12925
Recebido em 5, fio io
CNPJ 01.612.836/0001-00
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-, Município de
Pr Rua Rio Grande do Sul esq. com a /
incesa
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Nobre como seu povol- | | Centro, Princesa/SC
Projeto de Lein? 52 /2025
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SIPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual
nº. 1304, de 28 de Novembro de 2024, no valor de R$ 286.000,00 (Duzentos e oitenta e seis mil
reais), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
t ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS
UNIDADE: 07.02 — DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
PROJ./ATIV.: 2045.0026.0782.0045 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E TRANSPORTES
MODALIDADE: (197) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
|
| TOTAL R$ 150.000,00
ÓRGÃO: 08 — SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
UNIDADE: 08.01 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJ./ATIV.: 2050. 0027.0812.0050 — MANUTENÇÃOS DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
MODALIDADE: (206) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 45.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 45.000,00
ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
q PROJ./ATIV.: 2104.0008.0122.0031- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MODALIDADE: (53) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 20.000,00
MODALIDADE: (54) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 1.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 21.000,00
ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2103.0008.0245.0068- BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MODALIDADE: (66) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 20.000,00
MODALIDADE: (70) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 22.000,00
“ Município de
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Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Centro, Princesa/SC
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 06.01 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJ./ATIV.: 2047.0020.0608.0047- PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO
MODALIDADE: (173) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 48.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 48.000,00
TOTAL GERAL R$ 286.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 286.000,00 (Duzentos e oitenta e seis mil reais), de que
trata o artigo 1º desta Lei, ficam reduzidos os saldos das seguintes dotações orçamentárias abaixo,
nas seguintes fontes de recurso:
ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO
PROJ./ATIV.: 1017.0026.0782.0017- OBRAS DE INFRAESTRURA RURAL
MODALIDADE: (194) 4490000000000- Aplicações Diretas R$ 218.460,25
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 218.460,25
ÓRGÃO: 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE: 03.02 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2098.0004.0843.0000- PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
MODALIDADE: (48) 34690000000000- Aplicações Diretas R$ B7:539,75)
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 67.539,75
TOTAL GERAL R$ 286.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Princesa - SC, em 20 de Outubro de 2025. /
Klein SAR
unicipal
Diangele Fabiel
Prefeita