| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2025 |
| Date | 2025-10-20 |
| Ementa | RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO INETERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS (SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL) DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL (CONSAD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 146 |
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