materia nº 56/2025

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MENSAGEM &4 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça
orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento
durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal
denominado “crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64, no qual
está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando a realização de despesa
para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
O presente crédito suplementar visa atender à solicitação da Câmara Municipal de Vereadores,
que necessita remanejar orçamento para cobrir as despesas cotidianas.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania, busco
em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Protocolo Nº AUS /20S
Princesa — SC, em 30 de outubro de 2025. ERRAR
Recebido em 34,1 4
o Marmitt
Prefeita Municipal
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Projeto de Lein2 56 o
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE PRINCESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária
Anual nº. 1304, de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos
reais), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 1 — PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 1.01 — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ./ATIV.: 2018.0001.0031.0018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
MODALIDADE: (279) 3350000000000- Transferências a instituiç R$ 500,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio
TOTAL R$ 500,00
ÓRGÃO: 1 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 1.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ./ATIV.: 2019.0001.0031.0019- SUBSIDIO DOS VEREADORES
MODALIDADE: (282) 3190000000000- Aplicação Direta R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio
TOTAL R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 15.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais), de que trata
o artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 1 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 1.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJ./ATIV.: 2018.0001.0031.0018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
MODALIDADE: (278) 3190000000000- Aplicação Direta R$ 15.000,00
MODALIDADE: (281) 4490000000000- Aplicação Direta R$ 500,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio
TOTAL R$ 15.500,00
TOTAL GERAL R$ 15.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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