materia nº 58/2025

SM
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Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
MENSAGEM 2% /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores.
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da
peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao
orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo
legal denominado “crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64,
no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando remanejar
orçamento para cobrir despesas com folha de pagamento e encargos, transferência de valor à
Associação Beneficente Hospitalar de Cedro e demais despesas cotidianas.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto
de Lei em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 14 de novembro de 2025.
Diangele Fabiele Klein Marmitt
Prefeita Municipal 5 8 128
o .
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Projeto de Leins && /2025
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária
Anual nº. 1304, de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 132.148,80 (Cento e trinta e dois mil,
cento e quarenta e oito reais e oitenta centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJ./ATIV.: 2043.0010.0301.0023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAUDE
MODALIDADE: (229) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 78.449,80
MODALIDADE: (230) 3350000000000- Transferências a instituições R$ 49.999,00
privadas sem fins lucrativos
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15001002)
TOTAL R$ 128.448,80
ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJ,/ATIV.: 2028.0010.0304.0028 - MANUT. BL. VIG. EM SAUDE SANITARIA
MODALIDADE: (265) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 3.700,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15001002)
TOTAL R$ 3.700,00
TOTAL GERAL R$ 132.148,80
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 132.148,80 (Cento e trinta e dois mil, cento e quarenta
e oito reais e oitenta centavos), de que trata O artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo da seguinte
dotação orçamentária abaixo, na seguinte fonte de recurso:
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ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJ./ATIV.: 1003.0010.0301.0003- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FISICA
DA SAUDE
MODALIDADE: (226) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 1.000,00
MODALIDADE: (227) 4490000000000- Aplicações Diretas R$ 91.148,80
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15001002)
TOTAL R$ 92.148,80
ÓRGÃO: 11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJ./ATIV.: 2027.0010.0305.0027 - MANUT. BL. VIG. EM SAUDE EPIDEMIOLOGICA
MODALIDADE: (271) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15001002)
TOTAL R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 132.148,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Princesa - SC, em 14 de novembro de 2025.
Prefeita Municipal