materia nº 59/2025

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MENSAGEM +O /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores.
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da
peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao
orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo
legal denominado “crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64,
no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando remanejar
orçamento para cobrir despesas com folha de pagamento, encargos demais despesas
cotidianas.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 14 de novembro de 2025.
Diangele Fabiele Klein Marmitt
Prefeita Municipal
Pri
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Projeto de Leinº SS, /2025
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SIPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual
nº. 1304, de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 707.400,00 (Setecentos e sete mil e
quatrocentos reais), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 — SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
UNIDADE: 08.01 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJ./ATIV.: 2050. 0027.0812.0050 — MANUTENÇÃOS DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
MODALIDADE: (205) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2104.0008.0122.0031- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MODALIDADE: (409) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 34.000,00
MODALIDADE: (410) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 3.200,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15017000)
TOTAL R$ 37.200,00
ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2103.0008.0245.0068- BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MODALIDADE: (411) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 43.000,00
MODALIDADE: (412) 33900000000000- Aplicações Diretas RS 1.600,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15017000)
TOTAL R$ 44.600,00
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ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2110.0008.0245.0103- BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
MODALIDADE: (413) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 39.000,00
MODALIDADE: (414) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 1.600,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15017000)
TOTAL R$ 40.600,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2034.0012.0361.0034 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL
MODALIDADE: (114) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 121.000,00
MODALIDADE: (115) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 14.000,00 |
“V FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ | 135.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2035.0012.0361.0035- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MODALIDADE: (120) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 15.000,00 |
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001) |
TOTAL R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2062.0012.0365.0062 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR INFANTIL
MODALIDADE: (140) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 34.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
dem TOTAL R$ 34.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2091.0012.0365.0096 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
MODALIDADE: (143) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 145.000,00
MODALIDADE: (145) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 11.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ 156.000,00
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ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2092.0012.0365.0096 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
MODALIDADE: (149) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ 60.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2039.0012.0367.0039 - MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
MODALIDADE: (156) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO
PROJ./ATIV.: 2043.0015.0452.0043 - MANUT DO DEP. DE INFRAEST. DE OBRAS E URBANISMO
MODALIDADE: (403) 3390000000000- Aplicações Diretas RS 40.000,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS
UNIDADE: 07.02 — DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
PROJ./ATIV.: 2045.0026.0782.0045 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E TRANSPORTES
MODALIDADE: (417) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 70.000,00
ÓRGÃO: 12 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
UNIDADE: 12.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PROJ./ATIV.: 2081.0017.0512.0013- MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO
MODALIDADE: (422) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 44.000,00
MODALIDADE: (423) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 1.000,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 45.000,00
TOTAL GERAL R$ 707.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 707.400,00 (Setecentos e sete mile quatrocentos reais),
de que trata o artigo 1º desta Lei, ficam reduzidos os saldos das seguintes dotações orçamentárias
abaixo, nas seguintes fontes de recurso:
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ÓRGÃO: 08 — SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER
UNIDADE: 08.01 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PROJ./ATIV.: 1058.0027.0812.0050 — OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER
MODALIDADE: (209) 44900000000000- Aplicações Diretas R$ 277.400,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos Não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 277.400,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2061.0012.0361.0061 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
MODALIDADE: (126) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 75.000,00
MODALIDADE: (127) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ 155.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2036.0012.0362.0036 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO
MODALIDADE: (130) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE: 03.02 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2098.0004.0843.0000- PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
MODALIDADE: (47) 33290000000000- Aplicações Diretas R$ 10.000,00
MODALIDADE: (48) 34690000000000- Aplicações Diretas R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 60.000,00
ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.03 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROJ./ATIV.: 2065.0004.0241.0079- MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
MODALIDADE: (100) 33900000000000- Aplicações Diretas R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2040.0012.0306.0040 - MANUT. PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FUNDAMENTAL
MODALIDADE: (104) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 16.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 16.000,00
Pri
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ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2059.0012.0306.0059 - MANUT. PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE
MODALIDADE: (106) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 17.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 17.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2060.0012.0306.0060 - MANUT. PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ ESCOLA
MODALIDADE: (108) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 7.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 7.000,00
ÓRGÃO: 10 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 10.01 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJ./ATIV.: 2052.0099.0999.0052 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
MODALIDADE: (214) 3999900000000- Aplicações Diretas R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE: 03.01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2021.0004.0122.0021- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
MODALIDADE: (13) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE: 03.01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2077.0004.0122.0077- MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
MODALIDADE: (25) 31900000000000- Aplicações Diretas R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2087.0012.0364.0086 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR SUPERIOR
MODALIDADE: (136) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 707.400,00
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Princesa - SC, em 14 de novembro de 2025.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Prefeita Municipal