materia nº 65/2025

——ems
p í Município de CNPJ 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
n ( es a Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
MENSAGEM 36 /2025 cbfinge spm a
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores.
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação O Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da
peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao
orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo
legal denominado “crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64,
no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando remanejar
orçamento para cobrir despesas com folha de pagamento, encargos demais despesas
cotidianas.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente
Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 16 de dezembro de a
/
RR /
Diangele Fa ele Klein Marmitt
Prefeita Municipal
CNP) 01.612.836/0001-00
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Rua Rio Grande do Sul esq. com
Município de
rincesa
a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
E — Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Projeto de Leins 69 /2025 é
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual
e nº. 1304, de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 251.000,00 (Duzentos e cinquenta e um mil
reais), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS
UNIDADE: 07.02 — DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
PROJ./ATIV.: 2045.0026.0782.0045 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E TRANSPORTES
MODALIDADE: (197) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 37.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 37.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2092.0012.0365.0096 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
MODALIDADE: (150) 3190000000000- Aplicações Diretas RS 34.000,00
A FONTE DE RECURSO: Recurso Fundeb (154107000)
“q TOTAL R$ 34.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2091.0012.0365.0096 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
MODALIDADE: (143) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 175.000,00
MODALIDADE: (151) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ 180.000,00
TOTAL GERAL R$ 251.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 251.000,00 (Duzentos e cinquenta e um mil reais), de
que trata o artigo 1º desta Lei, ficam reduzidos os saldos das seguintes dotações orçamentárias
abaixo, nas seguintes fontes de recurso:
Pri
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Município de CNP 01.612.836/0001-00
princesa.atende.nei
n é es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2091.0012.0365.0096 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
MODALIDADE: (144) 3190000000000- Aplicações Diretas R$ 34.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Fundeb (154107000)
TOTAL R$ 34.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2035.0012.0361.0035- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MODALIDADE: (120) 3190000000000- Aplicações Diretas [NS 134.918,62
MODALIDADE: (122) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 13.069,81
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação (15001001)
TOTAL R$ 147.988,43
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2092.0012.0365.0096 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL — PRÉ ESCOLA
MODALIDADE: (149) 3190000000000- Aplicações Diretas RS 14.467,99
FONTE DE RECURSO: Recurso Fundeb (15001001)
TOTAL R$ 14.467,99
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2076.0012.0364.0076- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR SUPERIOR
MODALIDADE: (136) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 38.950,39
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 38.950,39
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2087.0012.0364.0086- AUXÍLIO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E PÓS
GRADUAÇÃO
MODALIDADE: (137) 3390000000000- Aplicações Diretas R$ 15.593,19
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)
TOTAL R$ 15.593,19
TOTAL GERAL R$ 251.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
eo
7
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Fr in lo es a Rua Rio Grande do Sul esq. com a
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Diangele Fabiele Klein
Prefeita Municipal
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