materia nº 40/2025

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Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
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-—— Nobre como seu povo! —
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Centro, Princesa/SC
MENSAGEM 17 /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça
orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante
sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado
“crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64, no qual
está sendo solicitada a abertura de crédito adicional especial visando a realização de despesa para
as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.
O presente crédito especial tem por objetivo adicionar o Elemento de Despesa 3.3.60-
Transferências a instituições privadas com fins lucrativos, na fonte de recurso 15017000- Outros
Recursos não Vinculados, no orçamento do Departamento da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, a fim de possibilitar empenhos dos bônus de infraestrutura produtiva e agropecuária.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania, busco
em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto de Lei
em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
RE
Princesa — SC, em 08 de Setembro de 2025.
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Diangele Fabiele Klein o
Prefeita Municipal
rotocolo Nº. A AM [2025
necebido emo BL CS (HE
Município de CNPJ 01.612.836/0001-00
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Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povol!- Centro, Princesa/SC
| Projeto de Lei nº LO paoos
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
| Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual
nº. 1304, de 28 de Novembro de 2024, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinado
a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
NÉ
| ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 06.01 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJ./ATIV.: 2046. 0020.0608.0046 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
MODALIDADE: (383) 3360000000000- Transferências a instituições R$ 40.000,00
privadas com fins lucrativos
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos não Vinculados (15017000)
TOTAL R$ 40.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), de que trata o artigo
1º desta Lei, fica reduzido o saldo das seguintes dotações orçamentárias abaixo, na seguinte fonte
de recurso:
ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E URBANISMO
PROJ./ATIV.: 1009.0015.0451.0009 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS
a MODALIDADE: (184) 4490000000000- Aplicações Diretas R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: Outros Recursos não Vinculados (15017000)
| TOTAL R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Princesa - SC, em 08 de Setembro de 2025.
Diangele Fabielê Klein Marmitt
Prefeita Municipal