materia nº 2/2025

Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
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n ( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
MENSAGEM Nº 04/2025. Protocolo Nº OQ 1026
Recebido em.
Ilmo. Sr. ss
Silmar Carlos Selzler Franco
Presidente da Câmara de Vereadores
Exposição de Motivos.
O Projeto de Lei Complementar que apresentamos à Vossa Excelência, para ser
distribuído e analisado pelos Ilustríssimos Vereadores faz tem por objetivo alterar o ANEXO
Único da Lei Complementar 123 de 20 de agosto de 2024.
O município de Princesa/SC publicou em 20 de agosto de 2024, após
recomendação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Código Sanitário do
Município, Lei Complementar 123/2024.
Observa-se que naquele momento, por força da legislação eleitoral não foram
feitas alterações nos valores a serem cobrados nas taxas e atos da Vigilância Sanitária
Municipal, permanecendo até a data de 31 de dezembro de 2024 os valores praticados pela
Lei Ordinária 98/1998.
A nova tabela apresentada entrou em vigor na data de 01 de janeiro de 2025,
contudo, observou-se após sua vigência a necessidade de sua adequação/revisão dos valores
aos moldes condizentes com cada atividade dos administrados.
Portanto o presente projeto de lei apresenta novos valores a serem cobrados pelas
taxas e atos da Vigilância Sanitária Municipal, condizentes com a atividade e grau de risco
sanitário/epidemiológico correspondente.
Pelo acima exposto, contamos com à manifestação favorável, por parte de Vossas
Excelências, quando da votação do presente projeto de Lei Complementar, ao mesmo tempo
em que aproveitamos o ensejo para apresentar nossos protestos de estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA IÓIPAL DE PRINCESA,
EstADO DE SANTA CATARÍNA, 13 DE JANEIRO DE 2025.
DIANGELE F EIN MARMITT
PrereITA MUNICIPAL
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—— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Q2 /2025.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DO CÓDIGO SANITÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de
Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, envia a esta Câmara
Municipal o presente projeto de lei complementar para análise,
discussão e votação:
e Art. 1º. Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Complementar n. 123 de 20 de agosto de 2024, que
passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO
ÚNICO
St ATIVIDADES DE BAIXO RISCO (DISPENSADAS DE ALVARÁ É
SANITÁRIO, MAS SUJEITAS À VISTORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de
produção própria
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares — Inclusive
Importadoras
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e
semelhantes — Inclusive Importadoras
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
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j Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
—— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em
produtos alimentícios não especificados anteriormente.
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
Restaurantes e similares
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares
Atividades de fisioterapia
Cabeleireiros, manicure e pedicure
Comércio varejista de artigos de óptica — lentes de grau
Comércio varejista de cames — Açougue que não contêm inspeção de outro
órgão
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE VISTORIA E
CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL PARA ATIVIDADES DE
MÉDIO RISCO SANITÁRIO
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados
anteriormente
(1
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Fabricação de açúcar em bruto
Fabricação de açúcar de cana refinado
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
Fabricação de biscoitos e bolachas.
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates.
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes.
Fabricação de massas alimentícias
Fabricação de alimentos e pratos prontos.
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e
aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
Serviço de laboratório óptico
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes.
Comércio atacadista de café em grão — inclusive importadoras
Comércio atacadista de soja — inclusive importadoras
Comércio atacadista de cacau — inclusive importadoras
Comércio atacadista de leite e laticínios — inclusive importadoras
3,25%
3,25%
352500)
3,25%
E |
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3,25%
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
3,25%
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3,25%
3,25%
3,25%
3,25%
3,25%
3,25%
3,25%
3,25%
3,25%
5%
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados — inclusive
importadoras
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas — inclusive importadoras
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas,
amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada —
inclusive importadoras
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e
legumes frescos — inclusive importadoras
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada — inclusive importadoras
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente —
inclusive importadoras
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel — inclusive
importadoras
Comércio atacadista de açúcar — inclusive importadoras
Comércio atacadista de óleos e gorduras — inclusive importadoras
Comércio atacadista de massas alimentícias — inclusive importadoras
Comércio atacadista de sorvetes — inclusive importadoras
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente — inclusive importadoras
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral — inclusive
importadoras
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada — inclusive importadoras
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Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
5%
produtos alimentícios hipermercados
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de
3,25%
produtos alimentícios supermercados
Comércio varejista de laticínios e frios
3,25%
152,09:
1,2.40
2.41
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 2,5%
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 2,5%
2.42 | Tabacaria 5%
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas Drogarias
com RPAID (Roteiro Padrão de Auto Inspeção em Drogarias) DEFERIDO e sem
atividade de Prestação de Serviço Farmacêutico de Aplicação de Vacinas
6,5%
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene so,
o
pessoal
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.
2,5%
Transporte ferroviário de carga exclusivamente para alimentos
2,5%
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
exclusivamente para alimentos (Licença por veículo)
1,5%
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional exclusivamente para alimentos (Licença por veículo)
1,5%
Armazéns gerais emissão de warrant exclusivamente para alimentos 3,0%
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
3,25%
guardamóveis exclusivamente para alimentos
Atividades do Correio Nacional exclusivamente para alimentos 2,5%
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Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
exclusivamente para alimentos
Hotéis
Aparthoteis
Serviços ambulantes de alimentação
Serviços de alimentação para eventos e recepções bufê
Cantinas - serviços de alimentação privativos
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo
domiciliar
Atividades de exibição cinematográfica com serviços de alimentação
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente exclusivamente
para atividades de limpeza de caixas d'água ou reservatórios de água
Casas de festas e eventos COM serviços de alimentação
Envasamento e empacotamento sob contrato exclusivamente para
alimentos
Educação infantil creche
Educação infantil pré-escola
Ensino fundamental
Ensino médio
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Educação superior graduação
Educação superior graduação e pós-graduação
Educação superior pós-graduação e extensão
Formação de condutores
Cursos de pilotagem.
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente com atividades lúdicas e
educativas no contraturno escolar para estudantes de 6 Yo
a 13 anos
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares, excetuando Serviço de Medicina Hiperbárica e demais exames
com CNAE específico, exceto para as Unidades Públicas de A
o
Saúde que realizam tais procedimentos.
2.
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas, exceto para as Unidades 50%
o
Públicas de Saúde que realizam tais procedimentos.
Atividades de enfermagem
59
Z
2
>
»
En
o Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 3,25%
Atividades de acupuntura
Atividades de podologia 3,25%
>
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e
3,25%
convalescentes
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 3,25%
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a 25%
55%
paciente no domicílio
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2,5%
Orfanatos, Casa Lar, abrigos institucionais de crianças e adolescentes
Albergues assistenciais incluindo Casas de Passagem
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e
particulares Incluindo Centro correcional e de reabilitação com alojamento
Clubes sociais, esportivos e similares
Atividades de condicionamento físico incluindo Estabelecimentos de
Ginástica e Academias
Parques de diversão e parques temáticos COM piscina
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
COM atividades aquáticas ou piscinas coletivas
Atividades associativas não especificadas anteriormente exclusivamente
APAE (Associação de pais e Amigos dos Excepcionais)
Lavanderias exceto de produtos hospitalares
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza SEM 2,5%
” 0
isento
procedimentos invasivos que NÃO exigem RT (Responsável Técnico)
Atividades de sauna e banhos
Serviços de funerárias
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados
anteriormente
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL DE VISTORIA E
CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL PARA ATIVIDADES DE
ALTO RISCO SANITÁRIO
1.3.1 Fabricação de desinfestantes domissanitários
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
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Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente —
exclusivamente para fabricação de Insumos Farmacêuticos, Alimentícios e/ou de
Bebidas.
170 34 ricação de produtos farmoquímicos
bricação de medicamentos alopáticos para uso humano
ricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
Fabricação de preparações farmacêuticas
Fabricação de embalagens de material plástico para alimentos ou bebidas.
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
destinados para alimentos e/ou bebidas
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não
especificados anteriormente — destinados para alimentos ou bebidas
Fabricação de embalagens de vidro — para alimentos ou bebidas
Fabricação de artigos de vidro — desde que o resultado do exercício da
atividade econômica seja produto industrial sujeito à vigilância sanitária.
Fabricação de produtos cerâmicos refratários destinados para alimentos ou
bebidas
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( n ces O| Rua Rio Grande do Sul esq. com a
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Produção de laminados de alumínio destinados para alimentos
Fabricação de componentes eletrônicos - Produtos para Saúde
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle -
Produtos para Saúde
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação.
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios —
exclusivamente para equipamentos e instrumentos ópticos, excetuando peças e
acessórios
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios -
Produtos para Saúde.
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não
especificados anteriormente — Produtos para Saúde
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial, peças e acessórios - Produtos para Saúde
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos,
k bebidas e fumo, peças e acessórios que entrarão em contato com alimentos
ou bebidas
Fabricação de colchões - Produtos para Saúde.
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico,
cirúrgico, odontológico e de laboratório.
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de
laboratório — Produtos para Saúde
Fabricação de aparelhos e utensílios pará correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral, exceto sob encomenda — Produtos para
Saúde
N
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( n É es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
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Fabricação de materiais para medicina e odontologia
15,0%
10,0%
10,0%
10,0%
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras exclusivamente escovas de
dente.
Fabricação de conservas de palmito
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
Fabricação de produtos do arroz
Fabricação de óleo de milho refinado
Fabricação de produtos à base de café
Fabricação de produtos de panificação industrial
Fabricação de pós alimentícios
Fabricação de fermentos e leveduras
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente
Fabricação de fraldas descartáveis
Fabricação de absorventes higiênicos
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Fabricação de especiarias, molhos, temperos € condimentos.
10,0%
10,0%
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não
comestíveis de animais exclusivamente produtos comestíveis
Fabricação de águas envasadas
Fabricação de gelo comum para consumo humano ou se entrará em
contato com alimentos e bebidas.
Fabricação de embalagens de papel para alimentos e/ou bebidas
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel- cartão e
papelão ondulado não especificados anteriormente
exclusivamente para fabricação de caixas perfurocortantes.
Fabricação de papel grau cirúrgico
Fabricação de gases industriais, exclusivamente para Gases Comprimidos e
Liquefeitos Medicinais (incluindo envase) e/ou Líquidos Criogênicos
Medicinais.
Fabricação de resinas termoplásticas que entrarão em contato com
alimentos e/ou bebidas.
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal destinados
alimentos e/ou bebidas
Fabricação de artigos ópticos exclusivamente fabricação de produto para 10,0%
,0%
saúde
Fabricação de velas, inclusive decorativas exclusivamente no exercício da 10,0%
,0%
Refino e outros tratamentos do sal. E 10,0%
10,0%
atividade da fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético
ou saneante.
Beneficiamento de arroz
Município de | cnPs:01.612.836/0001.00
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Moagem de trigo e fabricação de derivados
Beneficiamento de café
Torrefação e moagem de café
Captação, tratamento e distribuição de água
Distribuição de água por caminhões (por veículo)
Gestão de redes de esgoto
Coleta de resíduos não perigosos
Coleta de resíduos perigosos
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos.
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados — inclusive
importadoras
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados — inclusive importadoras
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar — inclusive importadoras
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais — inclusive
importadoras
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano — Inclusive
Fracionadoras e Envasadoras de Insumos Farmacêuticos e Importadoras
de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos.
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
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f n ( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
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10,0%
10,0%
10,0%
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
odonto-médico-hospitalar; partes e peças - Produtos para Saúde — inclusive
10,0%
importadoras.
13.87 | Peixaria E
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas Drogarias) 10,0%
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico,
cimrgico, hospitalar e de laboratórios — inclusive importadoras.
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia — inclusive
importadoras.
Comércio atacadista de produtos odontológicos — inclusive importadoras.
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria — inclusive
importadoras.
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal — inclusive
importadoras.
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e
doméstico - Produtos para Saúde — inclusive importadoras.
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico -
Produtos para Saúde.
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar — inclusive importadoras.
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com
atividade de fracionamento e acondicionamento associada
— inclusive importadoras.
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico
não especificados anteriormente - Produtos para Saúde —
inclusive importadoras.
com RPAID (Roteiro Padrão de Autoinspeção em Drogarias) INDEFERIDO ou
Drogarias com atividade de Prestação de Serviço Farmacêutico de Aplicação de
Vacinas independente do resultado do RPAID
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
Md princesa.atende.net
r | N« es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de
fórmulas.
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.
Transporte ferroviário de carga exclusivamente para medicamentos,
insumos farmacêuticos, produtos para saúde.
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal — exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para
saúde (Licença por veículo).
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional — exclusivamente para medicamentos, insumos
farmacêuticos, produtos para saúde (Licença por
veículo).
Armazéns gerais emissão de warrant exclusivamente para medicamentos,
insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos ou sancantes.
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e
guarda-móveis — exclusivamente para medicamentos, insumos
farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes.
l Estacionamento de veículos — especificamente pátios para estadia ou
guarda de veículos Apreendidos.
Atividades do Correio Nacional exclusivamente para medicamentos,
insumos farmacêuticos, produtos para saúde, cosméticos ou saneantes.
Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional -
exclusivamente para medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde,
cosméticos ou sancantes.
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
empresas.
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis —
desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico,
monitoramento, terapia (tratamento) para a
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
r n ( es O Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
1.3.100
1.3.101
13.102
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente exclusivamente Serviços de
Esterilização de equipamentos médico-hospitalares, Incluindo
1.3.103
Empresas Processadoras de Produtos para a Saúde.
1.3.104
1.3.105
13.106 Atividades de atendimento em pronto-socorro € unidades hospitalares para
atendimento a urgências inclusive em Saúde Mental e UPA.
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro € unidades para
atendimento a urgências - Incluindo: Hospital Geral, Hospital Geral com Unidade
Psiquiátrica, Hospital Especializado em Psiquiatria, Hospital de Custódia, Hospital Dia,
Serviço de atenção obstétrica e neonatal, UTI Adulto/Neonatal/Pediátrica, Farmácia
Privativa de Unidade Hospitalar e
1.3.107
Serviço de Nutrição e Dietética Intra-hospitalar/Enteral/Paraenteral.
1.3.108
1.3.109
1.3.110
RES
ES 02)
10,0%
10,0%
10,0%
Testes e análises técnicas — Exclusivamente no exercício da atividade da
análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
Imunização e controle de pragas urbanas.
Envasamento e empacotamento sob contrato exclusivamente para medicamentos
(incluindo gases comprimidos ou liquefeitos medicinais),
insumos farmacêuticos, cosméticos, sancantes ou produtos para saúde.
Justiça Exclusivamente Unidades Prisionais com serviços de Saúde e de
Interesse à Saúde.
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel.
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de
atendimento a urgências ou do Serviço Público.
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos, exceto as Unidades de Saúde Pública que realizam tais
procedimentos.
Atividade odontológica.
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas
anteriormente.
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
(7) princesa.atende.net
Fr | n ces G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Serviços de vacinação e imunização humana, inclusive vacinação
extramuros.
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames
complementares exclusivamente serviço de medicina hiperbárica.
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente (especificamente
para as atividades prestadas por médicos, inclusive os anestesistas que exercem a
profissão em unidades hospitalares). — e
isento
10,0%
10,0%
15,0%
10,0%
10,0%
10,0%
10,0%
10,0%
Serviços de diagnóstico por registro gráfico ECG, EEG e outros exames
3.124
10,0%
análogos. E
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos endoscopia e outros exames E
10,0%
Farmácia Pública credenciadas ou não para dispensação de Talidomida.
Laboratórios de anatomia patológica e citológica.
Laboratórios clínicos Análises Clínicas ou Posto de Coleta Laboratorial.
Serviços de diálise e nefrologia — incluindo Serviço de Terapia Renal
Substitutiva.
Serviços de tomografia.
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto
tomografia, Medicina Nuclear e Radiologia Intervencionista Hemodinâmica, incluindo
Mamografia.
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante - Exclusivamente
para Medicina Nuclear ou Radiologia Intervencionista
Hemodinâmica.
Serviços de Ressonância Magnética.
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto
ressonância magnética incluindo ultrassonografia e densitometria óssea.
análogos.
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
Fr n ( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
1.3.126 | Serviços de quimioterapia.
ESA Serviços de hemoterapia inclusive bancos de sangue.
1.3.129 | Serviços de litotripsia.
Serviços de bancos de células e tecidos humanos inclusive Centro de
E 15,0%
Terapia Celular.
-131 | UTI móvel. 15,0%
15,0%
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não 50%
50%
especificadas anteriormente
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas 50%
anteriormente.
Atividades de Bancos de Leite Humano inclusive posto de coleta.
Clínicas e residências geriátricas.
Instituições de longa permanência para idosos.
Condomínios residenciais para idosos, incluindo Centros de Atenção Diária e Centro Reto
de Convivência de Idosos.
13.140 Atividades de centros de assistência psicossocial - CAPS AD, I, 1,2, 3 ou 4.
1.3.127 | Serviços de radioterapia.
[o
32 | Atividades de reprodução humana assistida.
copies)
.3.134 | Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
13.135;
3.136
13037
ISdes
13439
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
é r n ( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Art. 12. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua publicação.
ICIPAL DE PRINCESA,
GABINETE DA PREF N
EstADO A Na; 13 DE JANEIRO DE 2025.
DIANGELE FABIBLE KLEIN MARMITT
PrereITA MUNICIPAL |