| Tipo | Projeto de lei complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO E PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 E PRORROGA O VENCIMENTO E PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 123/2024. |
| native_id | 161 |
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