materia nº 12/2025

FP
p í Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
n ( es | Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
MENSAGEM Nº 29/2025. “eco? 4Q4 49
“ecenido em 14 dao A
Ilmo. Sr.
Silmar Carlos Selzler Franco
Presidente da Câmara de Vereadores
Exposição de Motivos.
O Projeto de Lei Complementar que apresentamos à Vossa Excelência, para ser
Mis distribuído e analisado pelos Ilustríssimos Vereadores tem por objetivo acrescer uma vaga ao
quadro do cargo de Agente Administrativo ao quadro de servidores efetivos do Poder
Executivo Municipal.
Considerando a dinâmica das atividades administrativas e a necessidade de
otimizar a gestão pública municipal, a criação do cargo de Agente Administrativo visa suprir
as demandas crescentes de serviços administrativos essenciais para o bom funcionamento da
administração municipal.
O município tem observado um aumento significativo na demanda por serviços
administrativos, o que tem sobrecarregado os servidores atuais, comprometendo a eficiência
dos processos internos e impactando diretamente na qualidade dos serviços prestados à
população. A criação de uma nova vaga no cargo de Agente Administrativo é, portanto, uma
" medida necessária para garantir o atendimento adequado a essas demandas.
Pelo acima exposto, contamos com a manifestação favorável, por parte de Vossas
Excelências, quando da votação do presente projeto de Lei Complementar, ao mesmo tempo
em que aproveitamos o ensejo para apresentar nossos protestos de estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRINCESA,
EstADO NA, 14 DE MARÇO DE 2025.
DIANGELE FABIELE|[KLEIN MARMITT
PrergiTA MUNICIPAL
Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
Md princesa.atende.net
Fr | n ( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19 /2025.
ACRESCE VAGA AO CARGO DE AGENTE
ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de
Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, envia a esta Câmara
Municipal o presente projeto de lei complementar para análise,
discussão e votação:
Art. 1º. O ANEXO I da Lei Complementar n. 23, de 30 de dezembro de 2014 fica acrescido
de mais uma vaga de “Agente Administrativo” e passa a viger com as seguintes alterações:
Anexo I- QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO - Item I: Cargos Efetivos
Grupo III — Atividades de Nível Médio - AANM
| CARGA
CATEGORIA CÓDIG VENCIMENTO HABILITAÇÃO R
VAGAS A HORÁRIA
FUNCIONAL/CARGOS o (R$) MÍNIMA SEMANAL
Portador de Certificado
6. Agente Administrativo 09 (nove) 225,39. de Conclusão de Ensino 40h
Médio
Art. 2º. Fica revogado as disposições contrárias.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigência na data de sua publicação.
GABINETE DA PREF
ESTADO DE SANTA CAT,
A MUNICIPAL DE PRINCESA,
A, 14 DE MARÇO DE 2025.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT
PREFEITA MUNICIPAL