| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | ALTERA O ART.2º DA LEI Nº 1.381, DE 20 DE JANEIRO DE 2026, PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 187 |
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