materia nº 6/2026

| Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
Fr n C es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
MENSAGEM Nº 40 /W2%.
Ilmo. Sr.
Silmar Carlos Selzler Franco
Presidente da Câmara de Vereadores
Exposição de Motivos.
O Projeto de Lei que apresentamos à Vossa Excelência, para ser distribuído e
analisado pelos Ilustríssimos Vereadores, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER POR MEIO DE DOAÇÃO ÁREA DE TERRA
DESTINADA À AMPLIAÇÃO DAS RUAS TRÊS DE MAIO, E RUA CLARA
KOENING E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O objetivo do presente projeto de lei é autorizar o Município de Princesa a
receber por doação área de terra pertencente ao imóvel denominado Chácaras Rurais 1 e
2 — Gleba B, originário da matrícula nº 3.351 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São José do Cedro/SC, de propriedade do Sr. Elio Carlos Phillipsen.
A incorporação do bem imóvel ao patrimônio municipal trará a possibilidade do
Município aplicar e destinar recursos e esforços visando à ampliação da Rua Três de
Maio e Rua Clara Koening, promovendo melhoria na mobilidade urbana, ampliação do
sistema viário e maior segurança para pedestres e veículos.
Logo, a doação em apreço alcança os interesses da Administração Pública
Municipal, permitindo o adequado ordenamento territorial e o fortalecimento da
infraestrutura urbana da localidade.
De igual forma, o Município incorpora bem ao seu patrimônio com destinação
específica, possibilitando a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
urbano e à melhoria da qualidade de vida da população.
Pelo acima exposto, contamos com a manifestação favorável, por parte de
Vossas Excelências, quando da votação do presente Projeto de Lei, considerando a sua
necessidade e importância, ao mesmo tempo em que aproveitamos o ensejo para
apresentar nossos protestos de estima e consideração.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRINCESA,
EstADO DE SANTA CATARINA 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
n ( es a Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povol sema Centro, Princesa/SC
PROJETO DE LEI Nºc%,/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER POR MEIO DE DOAÇÃO ÁREA DE TERRA
DESTINADA À AMPLIAÇÃO DAS RUAS TRÊS DE MAIO
E CLARA KOENINGS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita
Municipal de Princesa/SC, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
envia a esta Câmara Municipal o presente projeto de Lei
Ordinária para análise, discussão e votação:
Art. 1º. Fica o Município de Princesa, Estado de Santa Catarina, autorizado a
receber por doação parte do imóvel denominado Chácaras Rurais 1e2-GlebaB,
situado neste Município, Comarca de São José do Cedro/SC, com área total medida e
demarcada de 1.186,22 m? e perímetro de 322,70 metros, pertencente à matrícula nº
3.351/CRI-São José do Cedro/SC, conforme memorial descritivo e mapa de localização.
$1º. A área recebida será destinada exclusivamente à ampliação das Ruas Três
de Maio e Clara Koenig, passando a integrar o sistema viário municipal.
82º. Para efeitos contábeis e patrimoniais atribui-se à área o valor de R$
117.435,78 (cento e dezessete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito
centavos).
Art. 2º. Fica a Prefeita Municipal autorizada a assinar os atos cartoriais
referentes à presente doação e a proceder aos lançamentos patrimoniais pertinentes.
Art. 3º. O Município ficará responsável pelas despesas decorrentes da presente
doação, tais como taxas, impostos, despesas cartoriais e similares, necessárias à
conclusão da transferência.
Art. 4º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta do
orçamento geral do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICJPÁL DE PRINCESA,
EstADO DE SANTA CATARINA, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
DIANGELE FABIELE enrRaTa
PrereITA MUNICIPAL