materia nº 7/2026

Pri
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Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
—— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
MENSAGEM Nº JÁ /2026.
Ilmo. Sr.
Silmar Carlos Selzler Franco
Presidente da Câmara de Vereadores
Exposição de Motivos.
Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins
de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação do Contrato de Consórcio
Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Ameosc - CIS/AMEOSC, o
qual o município é ente consorciado.
A base legal dos Consórcios Públicos foi iniciada com a Emenda Constitucional
19/98, que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988,
estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinariam por meio de Lei, os Consórcios Públicos e os convênios de cooperação
entre os Entes Federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal nº 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de Consórcios Públicos, bem como pelo
Decreto Federal nº 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais Entes Federados possam
criar um Consórcio Público para prestar um serviço público de interesse comum.
Assim, o Consórcio nasce, quando dois ou mais entes, detentores de recursos
escassos, se unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum.
Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada daquele interesse
comum.
O Consórcio Público constituiu-se na forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa,
integrando, nos termos da Lei, a administração indireta dos Entes Consorciados.
O CIS/AMEOSC foi instituído em 05 de Janeiro de 1998, que integram os 19
municípios da região da Ameosc, oportunidade na qual subscreveram o Protocolo de
Intenções os Municípios de Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Descanso, Dionísio
Cerqueira, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Itapiranga, Mondaí, Palma Sola,
Paraíso, Princesa, Santa Helena, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel do
Oeste e Tunápolis, com o objetivo de integrar ações dos Municípios participantes, em
prol de assegurar a prestação de serviço na área da saúde, com consultas e exames
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médicos especializados de média e alta complexidade, para a população dos Municípios
Consorciados.
Para adequação a Lei dos Consórcios Públicos, nº 11.107/2005, no ano de 2007,
admitido o ingresso do município de Anchieta, e aprovado e ratificado novo Protocolo
de Intenções, posteriormente convertido em Estatuto Social, não havendo novas
modificações, no entanto para novas adequações foram necessárias as mudanças
propostas.
Todas as alterações apresentadas foram aprovadas e consubstanciam o Contrato
de Consórcio Público apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária do
CIS/AMEOSC, conforme o texto que ora apresentamos a Vossas Excelências,
s notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005,
que dispõe:
Art. 12. A alteração do contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes
consorciados. (Grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados. (Grifos nossos)
Esclareço que a apreciação e aprovação do Contrato de Consórcio Público, foram
devidamente registradas na Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio
Público Interfederativo de Saúde da Ameosc - CIS/AMEOSC, Ata de nº 002/2025 do
dia 10/12/2025, que acompanha o presente.
Destaco ainda que, o texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do
CIS/AMEOSC, é parte integrante da Lei ec segue em anexo para consulta e
conhecimento. É importante ressaltar que o Contrato de Consórcio Público do
CIS/AMEOSC, exigiu todo um processo anterior de debate e deliberação,
principalmente para adequação à Lei Estadual nº 18.861/2024 de autoria do governo do
Estado de SC, cujo resultado deve ser apreciado por esta casa legislativa, para
ratificação das modificações propostas, especialmente aos preceitos do despacho
jurídico do Estado e sua Minuta de projeto de Lei junto ao Consórcio para seu referido
consorciamento.
Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de direito
atender, direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição e
execução de políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza
principiológica e programática, consignadas na Lei Maior.
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Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e
inovações sociais.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação de nosso
Município no CIS/AMEOSC, e a consequente ratificação do Contrato de Consórcio, a
fim de garantir a continuidade dos atendimentos realizados, capaz de satisfazer a
necessidade da população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e
transparente; visando ampliação da união dos esforços entre o Estado e os Municípios,
otimizando os recursos de saúde disponíveis e promovendo uma maior eficiência no
atendimento às demandas da população, com a realização de investimentos mais
assertivos na saúde pública regional.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em
regime de urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
importância da matéria, dado o seu relevante interesse Municipal e a necessidade de se
concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de possibilitar a regularização do
Consórcio CIS/AMEOSC na proposta de consorciamento junto ao Estado de Santa
Catarina.
NICIPAL DE PRINCESA,
A, 23 DE/ FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
EstaDo DE SANTA CATA!
DIANGELE FABIELE Ea MARMITT
PrergiTA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 07/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRINCESA RATIFICAR
O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
em única Votação CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE
ap daCâmarade SAÚDE DA AMEOSC- CIS/AMEOSC, E DÁ OUTRAS
Vereadores de Princesa. PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita
Municipal de Princesa/SC, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
envia a esta Câmara Municipal o presente projeto de Lei
Ordinária para análise, discussão e votação:
Art. 1º. Fica Ratificada a participação do Município junto ao Consórcio Público
Interfederativo de Saúde da Ameosc - CIS/AMEOSC, constituído sob a forma de
Associação Pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica,
regendo-se pelos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei
Federal nº 11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07, Lei Federal nº 8080/90 (Lei
Orgânica da Saúde), Lei Federal nº 8.142/90 e Lei Estadual nº 18.861/2024.
Art. 2º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de
2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado em
todos os seus termos o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público
Interfederativo de Saúde da Ameosc - CIS/AMEOSC, celebrado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal em 10 de dezembro de 2025, na forma do Anexo.
Art. 3º. Com o número de ratificações previstas no Contrato de Consórcio
Público e observadas as normas legais, em especial a Lei Federal nº 11.107/2005, e Lei
Estadual nº 18.861/2024, fica consolidado em todos os seus termos o texto do Contrato
de Consórcio Público do CIS/AMEOSC.
Art. 4º. Para todos os efeitos legais os dispositivos do Contrato de Consórcio
Público inclusive seus Anexos, serão considerados texto legal.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar repasses de
recursos financeiros ao Consórcio, visando atender suas finalidades estatutárias, em
conformidade com os Contratos de Rateio para compra de serviços em saúde e os
Contratos de Rateio Administrativo, em obediência às normas que regem os Consórcios
Públicos.
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$ 1º - Os Contratos de Rateio Administrativo, terão seus valores de contribuição
aprovados em Assembleia Geral do Consórcio anualmente.
$ 2º - Os Contratos de Rateio de Serviços em Saúde serão definidos mediante
dotações orçamentárias, de acordo com o orçamento vigente de cada ente consorciado.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do
orçamento municipal vigente de cada exercício financeiro.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRINCESA,
EstTADO DE SANTA CATARINA, 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
DIANGELE FABIELE KL TE
PrereiTA MUNICIPAL