materia nº 11/2026

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Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
—— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
MENSAGEM Nº 4t/2026.
Timo. Sr.
Silmar Carlos Selzler Franco
Presidente da Câmara de Vereadores
Exposição de Motivos.
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que
institui a Política Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Memória Histórica no âmbito do
Município de Princesa.
A proposta parte do reconhecimento de que o livro, a leitura, a produção literária e a
preservação da memória histórica possuem relevante interesse público, por contribuírem diretamente
para a formação educacional, cultural e cidadã da população, bem como para a valorização da
identidade local e o fortalecimento do vínculo da comunidade com sua própria história.
No contexto de municípios de pequeno porte, como Princesa, a memória coletiva muitas
vezes se encontra dispersa em relatos orais, fotografias, documentos, acervos particulares e lembranças
comunitárias. Sem incentivo institucional, parte significativa desse patrimônio histórico e cultural pode
se perder ao longo do tempo. Por isso, a instituição de uma política pública específica mostra-se medida
necessária para promover o registro, a preservação e a difusão da história, da cultura e da identidade
do Município.
A proposta também apresenta evidente relevância educacional e cultural. O
conhecimento da história local fortalece a cidadania, amplia o senso de pertencimento e contribui para
ações de educação patrimonial, além de incentivar a produção e a circulação de obras relacionadas à
trajetória, às tradições e às características de Princesa.
Trata-se, portanto, de proposta voltada à proteção e valorização de bem coletivo
imaterial, assegurando que a história, a cultura e a memória de Princesa possam ser preservadas,
difundidas e transmitidas aos presentes e futuras gerações.
Diante do relevante interesse público da matéria, submetemos o presente Projeto de Lei
à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, confiantes em sua aprovação.
Fá
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRINCESA,
ESTADO-DE SANTA CATARINA, 17 DE ABRIL DE 2026.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT
PREFEITA MUNICIPAL
p í Município de CNPJ: 01.612.836/0001-00
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PROJETO DE LEINº 44 /2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA,
LITERATURA E MEMÓRIA HISTÓRICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de
Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, envia a esta Câmara Municipal
o presente projeto de lei para análise, discussão e votação:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Princesa, a Política Municipal do Livro, Leitura,
Literatura e Memória Histórica, com a finalidade de promover o acesso ao livro e à leitura,
incentivar a produção literária, preservar a memória local e valorizar a história, a cultura e a
identidade do Município.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Memória Histórica:
I- promover o acesso ao livro, à leitura e à produção literária;
II - incentivar a formação de leitores, autores, pesquisadores, historiadores, memorialistas e demais
agentes culturais;
III - preservar, registrar, sistematizar e difundir a memória histórica, cultural, social, educacional e
institucional do Município de Princesa;
IV - estimular a produção, edição, publicação, reedição, divulgação e circulação de obras de
interesse histórico, cultural, educativo, turístico, científico ou social relacionadas ao Município;
V - fortalecer ações de educação patrimonial, valorização da identidade local e difusão do
conhecimento sobre a história e o desenvolvimento do Município;
VI - ampliar e qualificar os acervos da biblioteca pública, das unidades escolares e dos demais
espaços públicos de cultura, memória e educação.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se de interesse público local as obras e projetos editoriais
que contribuam para:
I-a preservação e difusão da memória histórica do Município;
II - a valorização da cultura, dos costumes, das tradições e da identidade local;
III - a formação educacional, cultural e cidadã da população;
IV - o fortalecimento do acervo público municipal;
V - a promoção cultural, educativa e institucional do Município, observado o interesse coletivo.
Art. 4º O Município poderá desenvolver, participar, incentivar, apoiar e promover ações, projetos
e iniciativas voltados ao cumprimento dos objetivos desta Lei, observada a legislação municipal
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aplicável, especialmente a legislação relativa a patrocínio, cultura, educação, arquivo, biblioteca,
memória e administração pública.
Art, 5º As ações decorrentes desta Lei poderão contemplar, entre outras iniciativas:
I- apoio à produção e divulgação de obras de interesse público local;
II - incentivo à leitura e à formação de leitores;
II - promoção de atividades de educação patrimonial e valorização da memória local;
IV - fortalecimento de bibliotecas, arquivos, acervos e espaços de leitura e memória;
V - estímulo a autores, pesquisadores e organizadores de obras relacionadas à história, cultura e
identidade de Princesa.
T Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir programas, editais, chamamentos, projetos, ações e
parcerias destinados à execução desta Política, observada a legislação vigente.
Art. 7º A implementação desta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, transparência, valorização da cultura local, preservação da
memória coletiva e promoção do interesse público.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRINCESA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, 17,DE ABRIL DE 2026.
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DIANGELE FABIELE KLEI ARMITT
PREFEITA MUNICIPAL
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