materia nº 14/2026

y Município de
Princesa
— Nobre como seu povo! —
MENSAGEM 20) /2026
por lei.
4+——
Prefeita Municipal
de Lei em Regime de Urgência.
CNPJ 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
Centro, Princesa/SC Protocolo Nº. DL ,aopb
Recebido emaD / 04 126
/
/
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da
peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao
orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo
legal denominado “crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64,
no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando a realização
de despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados
O presente crédito suplementar tem por objetivo remanejar valor no orçamento visando
a aquisição de Veículos zero km para o Fundo Municipal de Saúde.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 20 de abril de 2026.
DO)
Diangele Fabiele Klei Marmitt
Aprovado(a) em única Votação
Sala de Reuniões da Câmara de
vereadores de Princesa.
jr OF ralo
A
p í Município de CNPJ 01.612.836/0001-00
princesa.atende.net
n ( es G Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
—— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Projeto de Leinº Au /2026
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária
Anual nº. 1373, de 01 de dezembro de 2025, no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil
reais), destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
cs
ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJ./ATIV.: 1021.0010.0301.0018- AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA SAUDE
MODALIDADE: (234) 4490000000000- Aplicações Diretas R$ 204.000,00
FONTE DE RECURSO: Recursos Próprio (15001002)
TOTAL R$ 204.000,00
Art. 28 - Para dar cobertura ao valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais), de que trata
o artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo da seguinte dotação orçamentária abaixo, na seguinte
fonte de recurso:
ÓRGÃO: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJ./ATIV.: 1020.0010.0301.0018 CONSTRUÇÃO, AMPL. E CONSERV. DA REDE FISICA DA SAUDE
' MODALIDADE: (233) 4490000000000- Aplicações Diretas R$ 204.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15001002)
TOTAL R$ 204.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Princesa - SC, em 20 de abril de 2026.
à CORE
& ]
Diangele Fabiele Klein e
Prefeita Municipal