materia nº 15/2026

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MENSAGEM 21 /2026
Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito especial no
orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.
O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem
desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho,
podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da
No peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao
orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo
legal denominado “crédito adicional”.
O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64,
no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional especial visando a realização de
despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por
lei.
O presente crédito suplementar tem por objetivo remanejar valor no orçamento visando
a implantação do Programa Municipal de Saúde Auditiva.
Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania,
busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto
Y de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Princesa — SC, em 20 de abril de 2026.
Din aci
|——
Diangele Fabiele Klein Marmitt
Prefeita Municipal
APROVADC agido dd:
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P í Município de CNPJ 01.612.836/0001-00
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n ( es a Rua Rio Grande do Sul esq. com a
Rua Nossa Senhora de Fátima, 545,
— Nobre como seu povo! — Centro, Princesa/SC
Projeto de Lein? 4 /2026
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DIANGELE FABIELE KLEIN MARMITT, Prefeita Municipal de Princesa,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual
nº. 1373, de 01 de dezembro de 2025, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a
suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJ./ATIV.: 2059.0010.0302.0018- MANUTENÇÃO DO BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MODALIDADE: (364) 33930000000000- Aplicação direta decorrente de R$ 60.000,00
operação de órgãos, fundos e
entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade
social com consórcio público do qual o
ente participe
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15001002)
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), de que trata o artigo 1º
desta Lei, fica reduzido o saldo da seguinte dotação orçamentária abaixo, na seguinte fonte de
recurso:
ÓRGÃO: 11 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROJ./ATIV.: 1020.0010.0301.0018 CONSTRUÇÃO, AMPL. E CONSERV. DA REDE FISICA DA SAUDE
MODALIDADE: (233) 4490000000000- Aplicações Diretas R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15001002)
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Princesa -SC, em 20 de abril de 2026.
E Ps
— : A]
Diangele Fabiele Klein Marmitt
Prefeita Municipal
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