materia nº 11/2024

MENSAGEM Nº 17/2024. 

 

À sua Excelência 

Leandro Schein

Presidente da Câmara de Vereadores 

 

Justificativa. 

O Projeto de Lei que apresentamos à Vossa Excelência, para ser distribuído e analisado pelos Ilustríssimos Vereadores, visa "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRINCESA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, CUSTEAR AS DESPESAS PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O Projeto de Lei que apresentamos para análise de Vossas Excelências, solicita autorização para que o Município de Princesa celebre convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, custeie as despesas para a construção do Destacamento da corporação no município, em terreno pertencente ao Estado.

Isto posto o projeto de lei tem por finalidade a conjugação de esforços entre o Estado de Santa Catarina por intermédio da Polícia Militar e o Município de Princesa/SC para viabilizar e apoiar o processo de segurança pública no Município, por meio da construção de Destacamento no Município;

             	 A contribuição do Município é salutar para o desenvolvimento e implantação do Destacamento da PM/SC em seu território, podendo atuar de forma mais eficaz e preventiva no combate à criminalidade.  

               Pelo acima exposto, contamos com a manifestação favorável, por parte de Vossas Excelências, quando da votação do presente projeto de Lei, ao mesmo tempo em que aproveitamos o ensejo para apresentar nossos protestos de estima e consideração. 



Município de Princesa/SC, 06 de maio de 2024.



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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal

















PROJETO DE LEI Nº 11, DE 06 DE MAIO DE 2024.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRINCESA CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, CUSTEAR AS DESPESAS PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".



EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito do Município de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, envia a esta Câmara Municipal o presente projeto de lei para análise, discussão e votação: 



Art. 1º Fica o Município de Princesa autorizado a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, com o intento de viabilizar a construção do novo quartel da Polícia Militar no município de Princesa.



Art. 2º Fica o Município autorizado a custear despesas no montante de até R$300.000,00 (trezentos mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº 1122/2024, já previsto na Lei nº 18836/2024, Lei Orçamentária Anual do Estado de Santa Catarina, para a construção do novo Quartel da Polícia Militar no município de Princesa/SC.



Parágrafo único. O município de Princesa poderá também aplicar recursos próprios, a título de contrapartida, a fim de complementar os recursos oriundos da emenda parlamentar citada do caput deste artigo, necessários para viabilizar economicamente a execução da obra.



Art. 3º Fica o Município autorizado a aplicar os recursos mencionados no artigo 2º desta lei, em imóvel pertencente ao Estado de Santa Catarina, Localizado na Rua Sete de Setembro, esquina com a Rua Santa Rosa, Centro de Princesa/SC, registrado no CRI de São José do Cedro, Matrícula nº 7495 e junto ao CRI de Dionisio Cerqueira/SC Matrícula nº 4862,  e assim como licitar, gerenciar e/ou executar todos os trâmites necessários para a concretização da obra.



Parágrafo único. A obra será executada conforme projeto padronizado a ser fornecido pela PMSC.



Art. 4º As demais condições para a celebração deverão constar no Termo de Convênio.



Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos orçamentários vigentes.



Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, 

Estado de Santa Catarina, 06 de maio de 2024.



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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS 

Prefeito Municipal