materia nº 54/2022

Estado de Santa Catarina
Município de Princesa Www.princesa.sc.gov.br
MENSAGEM Nº o) H /2022.
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Justificativa.
O Projeto" de Lei que hora apresentamos para análise tem por finalidade
AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DE UM
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. + o
A presente alteração orçamentária suplementar tem por objetivo remanejar valor no
orçamento do Poder Legislativo, a fim de ajustar o mesmo, viabilizado os empenhos relativos
a despesas com folha de pagamento (salários) e subsídio dos Vereadores.
Pelo acima exposto, contamos com a manifestação favorável, por parte de Vossas
Excelências, quando da votação do presente projeto de Lei, ao mesmo tempo em que
aproveitamos o ensejo para apresentar nossos protestos de estima e consideração.
EDILSON MIGUEL VOLKWEIS
PREFEITO MUNICIPAL
Protocolo Nº. LD JOR
Recebido eme21 1 44 120929
a
Fone/Fax: (49) 3641-0059 / e-mail: prefeituraQDprincesa.sc.gov.br / 01.612.836/0001-00
Rua Rio Grande do Sul, 545 / PRINCESA - SC / CEP 89935-000
Estado de Santa Catarina )
Muni cípi o de Princesa Wuww.princesa.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EDILSON MIGUEL VOLKWEIS; Prefeito Municipal de Princesa, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições; legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, encaminha avesta.Câmara Municipal o presente
projeto de lei para análise, discussão e votação:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do “Artigo 9 da Lei
Orçamentária Anual n. 1.124, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 52.610,00 (cinquenta
e dois mil seiscentos e dez reais) destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 1 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 1 = CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AÇÃO: 2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
MODALIDADE: (228) 3319000000000000000 — Aplicações Diretas
TOTAL: R$ 32.610,00
ÓRGÃO: 1 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 1 — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AÇÃO: 2019 - SUBSIDIO DOS VEREADORES
MODALIDADE: (229) 3319000000000000000 = Aplicações Diretas |,
TOTAL: R$ 20.000,00
TOTAL: R$ 52.610,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao valor de R$ 52.610,00 (cinquenta e dois mil seiscentos e dez
reais) de que trata o artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1 —- PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AÇÃO: 1021 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES ;
MODALIDADE: (234) 3449000000000000000 — Aplicações Diretas
TOTAL: R$ 43.000,00
ES
Fone/Fax: (49) 3641-0059 / e-mail: prefeituraQDprincesa.sc.gov.br / 01.612.836/0001-00
Rua Rio Grande do Sul, 545 / PRINCESA - SC / CEP 89935-000
Wwww.princesa.sc.gov.br
ÓRGÃO: 1 —- PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AÇÃO: 1021 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES
MODALIDADE: (232) 3339000000000000000 — Aplicações Diretas
TOTAL: R$ 9.610,00
TOTAL: R$ 52.610,00
Art. 3º. Esta Lei entraseém Sigo na dita de sua EbRengio: revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRINCESA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
LA
ab
EDILSON MIGUEL VOLKWEIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
em 44 Votação
Em A
TE OND SS e SR E 0 2 O ST 55 caserna nas sa
Fone/Fax: (49) 3641-0059 / e-mail: prefeitura(Dprincesa.sc.gov.br / 01.612.836/0001-00
Rua Rio Grande do Sul, 545 / PRINCESA - SC / CEP 89935-000