materia nº 55/2022

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Município de Princesa PR SO
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MENSAGEMNº 65 [2022 opus doble
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares
dessa R. Casa Legislativa, anexo Projeto de Lei, que autoriza a alteração da Lei Orçamentária
Anual, e dá outras providências.
Ez A presente alteração orçamentária tem por objetivo adicionar valor no orçamento da
Prefeitura Municipal, especificamente na Ação 1060- Ampliação de Redes de Energia
Elétrica Trifásica, a fim de viabilizar o depósito da contrapartida na conta da Transferência
Especial do Estado.
A ampliação de rede de energia entre as Comunidades de Vista Alta e Pinheirinho
terá um custo de R$ 580.000,00, sendo que R$ 500.000,00 de Transferência Especial, do
Estado e R$ 80.000,00 de contrapartida. O Estado manifestou o interesse em repassar o
valor ainda esse ano e exigiu do Município a disponibilidade da contrapartida e por isso é
solicitado que o referido Projeto de Lei seja aprovado em Regime de Urgência.
Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e
consideração.
Princesa — SC, em 28 de Novembro de 2022.
i franco
to Municipal em Exercício
Fone/Fax: (49) 3641-0059 / e-mail: prefeituraQprincesa.sc.gov.br
Rua Rio Grande do Sul, 545 / PRINCESA-SC / CEP 89935-000
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PROJETO DE LEINº SS /2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 80.000,00 no
orçamento vigente, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor R$ 80.000,00 alterando a LOA — Lei Orçamentária Anual
nº 1.124, de 09 de Dezembro de 2021, segundo classificações abaixo discriminadas:
! Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Es | Órgão: | o. 000 ; | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E E FAZENDA,
| Unidade. ea 03.001 | I | DEPARTAMENTO D DE ADMINISTRAÇÃO
| Proj/Ativ | | 25! 0752. 0078.1. 060 | [AMPLIAÇÃO DE REDES] DE ENERGIA ELÉTRICA TRIFÁSICA |
“DOT 323 Aplicações Dies , 80.000,00 |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.00.1440
Art. 2º O recurso para atender o Crédito Especial autorizado no artigo anterior, tem
como origem excesso de arrecadação na fonte de recursos 0.1.00.1440 — Recursos do FEP-
Fundo Especial do Petróleo.
Art. 3º Diante da abertura do Crédito Especial autorizado no artigo 1º, as Tabelas e
Anexos demonstrativos das respectivas despesas no Plano Plurianual vigente para
quadriênio 2022/2025 sob nº 1.111 datada de 07 de outubro de 2021; da Lei de Diretrizes
Orçamentárias sob nº 1.116 datada de 19 de novembro de 2021; e, da Lei Orçamentária
Anual sob nº 1.124 datada de 24 de dezembro de 2021 serão alterados na importância
correspondente a R$ 80.000,00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Princesa — SC, 28 de Novembro de 2022.
aprovado(a) em única Votação
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Prefejt nicipal em Exercício Vereadores de Princes:
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ABM
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