materia nº 58/2022

Estado de Santa Catarina
é/2028
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares dessa R.
Casa Legislativa, anexo Projeto de Lei, que autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual, e dá
outras providências.
A presente suplementação tem por objetivo remanejar dotações no orçamento do Fundo
Municipal de Saúde, a fim de ajustar o.mesmo, viabilizando os empenhos relativos a despesas
com folha de pagamento e demais despesas cotidianas.
solicitamos ainda, que o Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, seja analisado em Regime de Urgência a fim de possibilitar a cobertura das. despesas
especificadas, nos devidos prazos e vencimentos. | |
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Princesa — SC, em 19 de Dezembro de 2022.
Edilson Miguel Volkweis
Prefeito Municipal
Protocolo Nº. SO (909%
Recebido enfia 120? 2
Rua Rio Grande do Sul, 545 / PRINCESA - SC / CEP 89935-000
Muni cípio de Princesa www.princesa.sc.gov.br
Fone/Fax: (49) 3641-0059 / e-mail: prefeituraQprincesa.sc.gov.br / 01.612.836/0001-00
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picípio de Princesa wWwww.princesa.sc.gov.br
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de
Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos Os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária
Anual nº. 1.024, de 09 de Dezembro de 2021, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil
reais) destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 11 - - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 11.01 — - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ./ATIV.: 2024.0010.0301.0024 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO
MODALIDADE: (191) 3.1.90.00.00.1402.0000- Aplicações Diretas R$ 55.000,00
MODALIDADE: (205) 3.3.90.00.00.1402.0000- Aplicações Diretas R$ 10.000,00
MODALIDADE: (192) 3.1.90.00.00.1402.0000- Aplicações Diretas R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Saúde
TOTAL R$ 135.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), de que
trata o artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE: 03.01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ./ATIV.: 1059.0004.0122.0004 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA E PORTAL MUNICIPAL
MODALIDADE: (140) 4.4.90.00.00.1400.0000- Aplicações Diretas R$ 112.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio
TOTAL R$ 112.000,00
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE: 03.01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2022.0004.0123.2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DPTO FINANÇAS
MODALIDADE: (50) 4.4.90.00.00.1400.0000- Aplicações Diretas RS 17.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio
TOTAL
R$ 17.000,00
Fone/Fax: (49) 3641-0059 / e-mail: prefeituraQDprincesa.sc.gov.br / 01.612.836/0001-00
: Rua Rio Grande do Sul, 545 / PRINCESA - SC / CEP 89935-000
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d | o pio: d e B xincesa Www.princesa.sc.gov.br
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ÁTIV.: 2073.0008.0244.0070 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
MODALIDADE: (104) 3.3.90.00.00.1400.0000- Aplicações Diretas R$ 6.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio
TOTAL R$ 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PRINCESA - SC, 19 de Dezembro de 2022.
LÊ Ikweis
Prefeito Municipal
-;a) em única Votação
| Reuniões da Câmara de
“cadores de Princesa.
A, AoA)
dente
Essa SED ED E E PR TC
Fone/Fax: (49) 3641-0059 / e-mail: prefeituraQprincesa.sc.gov.br / 01.612.836/0001-00
Rua Rio Grande do Sul. 545 / PRINCESA - SC / CEP 29925.n0n