materia nº 59/2022

Estado de Santa Catarina
unicípio de Pri Www.princesa.sc.gov.br
É MU inicíp rincesa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares dessa R.
Casa Legislativa, anexo Projeto de Lei, que autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual, e dá
outras providências.
A presente alteração orçamentária tem por objetivo remanejar valor no orçamento da
Prefeitura Municipal, a fim-de-ajustar o mesmo, viabilizando os empenhos relativos a despesas
com folha de pagamento e demais despesas cotidianas.
Solicitamos ainda, que o Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, seja analisado em Regime de Urgência a fim de possibilitar o repasse à-Entidade nos
devidos prazos.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Princesa — SC, em 19 de Dezembro de 2022.
Edilson A Volkweis
Prefeito Municipal
Protocolo Nº. 1 (DIB
Fone/Fax: (49) 3641-0059 / e-mail: prefeituraDprincesa.sc.gov.br / 01.612.836/0001-00
Rua Rio Grande do Sul, 545 / PRINCESA - SC / CEP 89935-000
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M É ípio de Princesa Www.princesa.sc.gov.br
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS
DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de
Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária
Anual nº. 1.124, de 09 de Dezembro de 2021, no valor de R$ 88.623,74 (Oitenta e oito mil,
seiscentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos) destinado a suplementar as seguintes
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE: 03.01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2077.0004.0122.0077 MANUTENÇÃO DO DPTO DE ENGENHARIA
MODALIDADE: - (24) 3.1.90.00.00.1400.0000- Aplicações Diretas R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio. ETA
TOTAL R$ 9.000,00
ÓRGÃO: 04 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 04.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJ./ATIV.: 2031.0008.0244.2031 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
MODALIDADE: (08) 3.1.90.00.00.1400.0000- Aplicações Diretas R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio
TOTAL R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2035.0012.0361.0035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MODALIDADE: (13) 3.1.90.00.00.1409.0000- Aplicações Diretas R$ 11.566,25
FONTE DE RECURSO: Recurso Fundeb
TOTAL R$ 11.566,25
Fone/Fax: (49) 3641-0059 / e-mail: prefeituraQprincesa.sc.gov.br / 01.612.836/0001-00
Rua Rio Grande do Sul, 545 / PRINCESA - SC / CEP 89935-000
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«050 Fe DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2091.0012.0365.0096 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE
MODALIDADE: (026) 3.1.90.00.00.1401.0000- Aplicações Diretas R$ 53.057,49
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação
TOTAL R$ 53.057,49
TOTAL GERAL R$ 88.623,74
Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 88.623;74 (Oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e três
reais e setenta e quatro centavos), de que trata o artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 03 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
UNIDADE: 03.01 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2021. 0004.0122.0021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
MODALIDADE: (06) 3.1.90.00.00.1400.0000- Aplicações Diretas R$ 24.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio
TOTAL É R$ 24.000,00
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 2091.0012.0365.0096 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE
MODALIDADE: (417) 3.3.90.00.00.1410.0000-. Aplicações Diretas R$ 1.324,14
MODALIDADE: (027) 3.1.90.00.00.1409.0000- Aplicações Diretas R$ 10.245,14
FONTE DE RECURSO: Recurso Fundeb
TOTAL R$ 11.566,25
ÓRGÃO: 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 05:01 = DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJ./ATIN.: 2035.0012.0361.0035 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
MODALIDADE: (12) 3.1.90.00.00.1401.0000- Aplicações Diretas R$ 46.057,49
MODALIDADE: (58) 3.3.90.00.00.1401.0000- Aplicações Diretas [NS 7.000,00
FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação
TOTAL R$ 53.057,49
TOTAL GERAL R$ 88.623,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PRINCESA - SC, 21 de Novembro de 2022.
E Aprovado(a) em única Votação
ç ) Sala de Reuniões da Câmara de
Vereadores de Princesa.
Edilson Miguel Volkweis 44, EM) 9/90) a
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (49) 3641-0059 / e-mail: prefeituraQprincesa.Sg/ ov.br / 01.612.836/0001-00
Rua Rio Grande do Sul, 545 / PRINCESA - SC / CEP 89935-000