materia nº 15/2024

MENSAGEM Nº 22/2024.

	

Ilmo. Sr. 

Leandro Schein

Presidente da Câmara de Vereadores



	Justificativa.



Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.

O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. 

O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64, no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional especial visando a realização de despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.

O presente crédito especial tem por objetivo adicionar Elemento de Despesa 4.4.90- Aplicações Diretas no orçamento e remanejar orçamento entre secretarias, para executar o deslocamento de rede de distribuição de energia, além de melhoramentos na rede de energia elétrica, na Rua Sete de Setembro, Rua Paraná e Rua Dom Pedro II.

Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania, busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.

Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.

	

Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, 

Estado de Santa Catarina, 18 de junho de 2024.





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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS 

Prefeito Municipal 



PROJETO DE LEI Nº 15/2024.



AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha a esta Câmara Municipal o presente projeto de lei para análise, discussão e votação:





Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual n°. 1250, de 11 de Novembro de 2023, no valor de R$ 132.719,73 (Cento e trinta e dois mil, setecentos e dezenove reais e setenta e três centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDAUNIDADE: 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOPROJ./ATIV.: 2044.0025.0752.0044 - MAN. DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

MODALIDADE:

(355) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

132.719,73

FONTE DE RECURSO: Recurso Fundo Especial do Petróleo (17047000)

TOTAL

R$

132.719,73



Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 132.719,73 (Cento e trinta e dois mil, setecentos e dezenove reais e setenta e três centavos), fica reduzido o saldo da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZERUNIDADE: 08.02 – DEPARTAMENTO DE TURISMO E LAZER PROJ./ATIV.: 1058.0027.0812.0050 - OBRAS DE INFRAESTRURA ESPORTIVA E DE LAZER

MODALIDADE:

(188) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

132.719,73

FONTE DE RECURSO: Recurso Fundo Especial do Petróleo (17047000)

TOTAL

R$

132.719,73



Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, 

Estado de Santa Catarina, 18 de junho de 2024.





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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS 

Prefeito Municipal