materia nº 16/2024

MENSAGEM Nº 23/2024.



Ilmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores.

	

Justificativa.



O Projeto de Lei que hora apresentamos para análise tem por finalidade AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA 2024 COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC, o objetivo é promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação entre o Município de Princesa e a entidade, mediante transferência de recursos financeiros, com vistas ao provimento de toda a demanda de vagas para atendimento em Ensino Médio profissionalizante na Agricultura Familiar, aos jovens do município, visando o fortalecimento do vínculo com o campo e consequentemente evitando o êxodo rural.

Atualmente a instituição atente 03 alunos oriundos do município de Princesa e será despendido o valor de R$ 18.000,00, em parcela única, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado pela Comissão de Seleção e Julgamento.

Pelo acima exposto, contamos com a manifestação favorável, por parte de Vossas Excelências, quando da votação do presente projeto de Lei. Ao mesmo tempo em que aproveitamos o ensejo para apresentar nossos protestos de estima e consideração.



Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, 

Estado de Santa Catarina, 13 de agosto de 2024



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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal











PROJETO DE LEI Nº 16/2024.



“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE SÃO JOSÉ DO CEDRO”.



EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, envia a esta Câmara Municipal o presente projeto de lei complementar para análise, discussão e votação:



	Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação da Casa Familiar Rural de São José do Cedro – associação civil, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com atuação nas áreas social, educacional, de profissionalização, do trabalho e iniciativa, na defesa e garantia de direitos, na cultura, do estudo, da pesquisa e desenvolvimento, entre outros – tendo sua sede na Linha São Domingos, no município de São José do Cedro/SC, inscrita sob o CNPJ n. 06.719.062/0001-34.

	Art. 2º. O Termo de Fomento tem por objetivo a colaboração institucional da Associação da Casa Familiar Rural de São José do Cedro, com o objetivo de promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação entre o Município de Princesa e a entidade, mediante a transferência de recursos financeiros, com vistas ao provimento de toda a demanda de vagas para atendimento em Ensino Médio profissionalizante  na Agricultura Familiar, aos jovens do município, visando o fortalecimento do vínculo com o campo e consequentemente evitando o êxodo aos grandes centros em busca de oportunidades de trabalho, conforme Plano de Trabalho, aprovado pela Comissão de Seleção e Julgamento. 

Parágrafo único. O valor a ser transferido será de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em uma única parcela.

	Art. 3º. As despesas correrão a conta do orçamento municipal vigente, sob a seguinte dotação:

5 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA



05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

2.097 - MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO

3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0000.000000 - Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.

Fonte de Recurso: 150070000000 - Recursos Próprios R$ 18.000,000

	Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

	Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa, 

Estado de Santa Catarina, 13 de agosto de 2024



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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal