materia nº 23/2024

MENSAGEM 31/2024



Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:

Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.

O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. 

O presente crédito adicional especial tem por objetivo acrescentar elemento de despesa 335000000000000000 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, a fim repassar valores a instituições em razão do recebimento de recursos oriundos da Lei Complementar nº 14.399/2022, conhecida como Lei da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania, busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.

Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.

	

Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa,

Estado de Santa Catarina, 23 de setembro de 2024.









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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal











PROJETO DE LEI nº 23/2024



AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina,

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.



Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual n°. 1250, de 21 de Novembro de 2023, no valor de R$ 38.528,61 (Trinta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.02 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

PROJ./ATIV.: 2084. 0013.0392.0083- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CULTURA

MODALIDADE:

(375) 3350000000000-

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lu

R$

38.528,61

FONTE DE RECURSO: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

TOTAL

R$

38.528,61

Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 38.528,61 (Trinta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), de que trata o artigo 1º desta Lei, fica utilizado o excesso de arrecadação verificado na fonte de recurso acima citada.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa,

Estado de Santa Catarina, 23 de setembro de 2024.







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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal