materia nº 31/2024

MENSAGEM 41/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:

Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.

O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. 

O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64, no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando a realização de despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.

O presente crédito suplementar tem por objetivo remanejar orçamento disponível em várias ações de governo, para suprir necessidades em outras ações que possuem carência de valores.

Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania, busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.

Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.



Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa,

Estado de Santa Catarina, 4 de novembro de 2024.







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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal

















Projeto de Lei nº 31/2024



AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina,

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual n°. 1250, de 11 de Novembro de 2023, no valor de R$ 324.240,00 (Trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:



ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDAUNIDADE: 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROJ./ATIV.: 1059. 0004.0122.0011- CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E PORTAL MUNICIPAL

MODALIDADE:

(09) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

26.992,50

MODALIDADE:

(10) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

34.587,50

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

65.000,00



ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDAUNIDADE: 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROJ./ATIV.: 2044. 0025.0752.0044 - MAN. DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

MODALIDADE:

(43) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

180.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

180.000,00



ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTEUNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PROJ./ATIV.: 2046.0020.0608.0046- INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

MODALIDADE:

(153) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

20.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

20.000,00











ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS

UNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URBANISMOPROJ./ATIV.: 2045.0026.0782.0045 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E TRANSPORTES

MODALIDADE:

(174) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

50.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

50.000,00



ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER

UNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTESPROJ./ATIV.: 2050. 0027.0812.0050 - MANUTENÇÃOS DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER

MODALIDADE:

(184) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

    9.240,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

    9.240,00

TOTAL GERAL

R$

324.240,00





Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 324.240,00 (Trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais) fica reduzido o saldo das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALUNIDADE: 04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJ./ATIV.: 2031. 0008.0244.0031- MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

MODALIDADE:

(54) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

10.000,00

MODALIDADE:

(55) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

15.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

25.000,00



ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALUNIDADE: 04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJ./ATIV.: 2071. 0008.0244.0068- BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

MODALIDADE:

(58) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

25.000,00

MODALIDADE:

(62) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

30.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

55.000,00



ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALUNIDADE: 04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJ./ATIV.: 2073.0008.0244.0070- BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

MODALIDADE:

(67) 3340000000000-

Aplicações Diretas 

R$

42.500,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

42.500,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2040. 0012.0306.0040- MANUT. PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FUNDAMENTAL

MODALIDADE:

(89) 3390000000000-

Aplicações Diretas

R$

66.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

66.000,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2040. 0012.0306.0040- MANUT. PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FUNDAMENTAL

MODALIDADE:

(89) 3390000000000-

Aplicações Diretas

R$

66.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

66.000,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2059. 0012.0306.0059- MANUTENÇÃO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE

MODALIDADE:

(91) 3390000000000-

Aplicações Diretas

R$

72.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

72.000,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2060. 0012.0306.0060- MANUT. PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRE ESCOLA

MODALIDADE:

(93) 3390000000000-

Aplicações Diretas

R$

9.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

9.000,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2034. 0012.0361.0034- MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL

MODALIDADE:

(100) 3390000000000-

Aplicações Diretas

R$

4.500,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

4.500,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2083.0012.0362.0084- AUXÍLIO A ESTUDANTES ENSINO TÉCNICO E PROFISSIONALIZANTE

MODALIDADE:

(117) 3390000000000-

Aplicações Diretas

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

1.000,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2097.0012.0362.0085- MANUTENÇÃO DO ENSINO MÉDIO

MODALIDADE:

(118) 3350000000000-

Aplicações Diretas

R$

2000,00

MODALIDADE:

(119) 3390000000000-

Aplicações Diretas

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

3.000,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2087.0012.0364.0086- AUXÍLIO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E PÓS GRADUAÇÃO

MODALIDADE:

(121) 3390000000000-

Aplicações Diretas

R$

12.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

12.000,00



ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTEUNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE PROJ./ATIV.: 2047.0020.0608.0047- PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO

MODALIDADE:

(156) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

 34.240,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

 34.240,00

TOTAL GERAL

R$

324.240,00



Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa,

Estado de Santa Catarina, 4 de novembro de 2024.







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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal