materia nº 32/2024

MENSAGEM  43/2024



Excelentíssimo Senhor Presidente e Membros da Câmara de Vereadores:

Encaminho a Vossa Excelência e a seus nobres pares, para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”, pelas razões a seguir expostas.

O orçamento é um produto do sistema de planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem a atuação do Poder Público. Para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi criado na Lei nº 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito adicional”. 

O Projeto de Lei tem seu embasamento nos artigos acima descritos da Lei nº 4.320/64, no qual está sendo solicitada a abertura de crédito adicional suplementar visando a realização de despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei.

O presente crédito suplementar tem por objetivo remanejar orçamento disponível em várias ações de governo, para suprir necessidades em outras ações que possuem carência de valores.

Assim, revestido unicamente do interesse público e da busca constante da cidadania, busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário visando a aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.

Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.



Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa,

Estado de Santa Catarina, 18 de novembro de 2024.







_____________________________________

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal













Projeto de Lei nº 32/2024

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina,

FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.



Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 9 da Lei Orçamentária Anual n°. 1250, de 11 de Novembro de 2023, no valor de R$ 309.508,02 (Trezentos e nove mil, quinhentos e oito reais e dois centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2034.0012.0361.0034- MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL

MODALIDADE:

(98) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

135.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

135.000,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2061.0012.0361.0061- MANTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL

MODALIDADE:

(110) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

15.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

15.000,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2092.0012.0365.0096- MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- PRÉ- ESCOLA

MODALIDADE:

(132) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

24.508,02

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

24.508,02



ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

UNIDADE: 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 

PROJ./ATIV.: 2077.0004.0122.0077 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA

MODALIDADE:

(24) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

25.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

25.000,00

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

UNIDADE: 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 

PROJ./ATIV.: 2067.0004.0243.0021 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

MODALIDADE:

(33) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

21.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

21.000,00



ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS

UNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URBANISMO

PROJ./ATIV.: 2043.0015.0782.0043 - MANUTENÇÃO DO DEP.DE INFRAEST. DE OBRAS E URBANISMO

MODALIDADE:

(166) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

11.000,00

MODALIDADE:

(167) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

5.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

16.000,00



ÓRGÃO: 07 – - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URB. E TRANS

UNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS URBANISMO

PROJ./ATIV.: 2045.0026.0782.0045 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E TRANSPORTES

MODALIDADE:

(173) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

60.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

60.000,00



ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E LAZER

UNIDADE: 07.01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

PROJ./ATIV.: 2050.0027.0812.0050 - MANUTENÇÃOS DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER

MODALIDADE:

(183) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

    13.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

    13.000,00

TOTAL GERAL

R$

309.508,02



Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 309.508,02 (Trezentos e nove mil, quinhentos e oito reais e dois centavos), de que trata o artigo 1º desta Lei, fica reduzido o saldo das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 1006.0012.0361.0006- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL 

MODALIDADE:

(95) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

50.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

50.000,00







ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2082.0012.0361.0034- APOIO AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

MODALIDADE:

(102) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

1.000,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 1008.0012.0365.0008- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO INFANTIL 

MODALIDADE:

(122) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

34.400,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

34.400,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2091.0012.0365.0096- MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE  

MODALIDADE:

(126) 3190000000000-

Aplicações Diretas 

R$

74.508,02

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

74.508,02



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 1007.0012.0361.0007- AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA EDUCAÇÃO

MODALIDADE:

(97) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.276,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

1.276,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIV.: 2062.0012.0365.0062- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTEESCOLAR INFANTIL

MODALIDADE:

(124) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

13.324,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

13.324,00



ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

UNIDADE: 03.02 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA 

PROJ./ATIV.: 2098.0004.0843.0000 - PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA

MODALIDADE:

(48) 3290000000000-

Aplicações Diretas 

R$

90.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

90.000,00



ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

UNIDADE: 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 

PROJ./ATIV.: 2022.0004.0123.0022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DPTO DE FINANÇAS

MODALIDADE:

(31) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

22.327,88

MODALIDADE:

(32) 3393000000000-

Aplicações Diretas

R$

672,12

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

23.000,00



ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

UNIDADE: 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 

PROJ./ATIV.: 1004.0004.0122.0004 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADM GERAL

MODALIDADE:

(08) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

1.000,00



ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

UNIDADE: 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 

PROJ./ATIV.: 1018.0004.0122.0065 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

MODALIDADE:

(22) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

MODALIDADE:

(23) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

2.000,00



ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

UNIDADE: 03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 

PROJ./ATIV.: 2099.0004.0122.0009 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CINCATARINA

MODALIDADE:

(29) 3393000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

1.000,00



ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJ./ATIV.: 1022.0004.0122.0098- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL

MODALIDADE:

(50) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

MODALIDADE:

(51) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

2.000,00













ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJ./ATIV.: 1010.0008.0244.0010- OBRAS DE INFRAESTRUTURA SOCIAL

MODALIDADE:

(52) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

MODALIDADE:

(53) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

2.000,00



ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJ./ATIV.: 1019.0008.0244.0066- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O FMAS

MODALIDADE:

(57) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

1.000,00



ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJ./ATIV.: 2101.0008.0244.0101- SERVIÇO DE APOIO AO MIGRANTE

MODALIDADE:

(74) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

MODALIDADE:

(75) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

2.000,00



ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PROJ./ATIV.: 1012.0016.0482.0012- APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL

MODALIDADE:

(76) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

MODALIDADE:

(77) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

MODALIDADE:

(78) 4590000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

3.000,00



ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 04.03 – FUNDO MUN. DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

PROJ./ATIV.: 2032.0008.0243.0032- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO FIA

MODALIDADE:

(82) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

MODALIDADE:

(84) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

2.000,00











ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 04.04 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

PROJ./ATIV.: 2088.0004.0241.0079- CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IDOSOS

MODALIDADE:

(88) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio (15007000)

TOTAL

R$

1.000,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.02 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

PROJ./ATIV.: 2086.0013.0392.0083- MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA

MODALIDADE:

(142) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

MODALIDADE:

(143) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

2.000,00



ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA

UNIDADE: 05.02 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

PROJ./ATIV.: 2084.0013.0392.0083- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CULTURA

MODALIDADE:

(140) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

1.000,00







ÓRGÃO: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

UNIDADE: 12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PROJ./ATIV.: 1013.0017.0512.0013- SANEAMENTO BÁSICO GERAL

MODALIDADE:

(194) 3390000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

MODALIDADE:

(196) 4490000000000-

Aplicações Diretas 

R$

1.000,00

FONTE DE RECURSO: Recurso Próprio Educação

TOTAL

R$

2.000,00

TOTAL GERAL

R$

309.508,02



Art. 3° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Gabinete do Prefeito Municipal de Princesa,

Estado de Santa Catarina, 18 de novembro de 2024.







_____________________________________

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

Prefeito Municipal