norma nº 1/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA 
Estado de Santa Catarina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
REVOGA O DECRETO Nº 010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 
2022, QUE ESTABELECEU TURNO ÚNICO PARA A 
JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA CÂMARA DE VEREADORES DE PRINCESA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
FATIMA FABIANA DE LARA, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento 
Interno desta Casa Legislativa:
DECRETA
Art. 1º - Fica revogado na íntegra o Decreto nº 010, de 08 de 
dezembro de 2022, que estabeleceu Turno Único para a jornada de trabalho dos 
Servidores Públicos da Câmara de Vereadores, a partir de 09 de janeiro de 2023.
Art. 2º - O horário normal de trabalho dos Servidores da Câmara 
de Vereadores a contar de 09 de janeiro de 2023, será das 07h30min às 11h30min, e 
das 13h00min às 17h00min horas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo de Princesa, Estado de Santa Catarina.
Princesa/SC, 05 de janeiro de 2023.
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Fátima Fabiana de Lara
Presidente da Câmara de Vereadores