norma nº 3/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA 
Estado de Santa Catarina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2022, PARECER PRÉVIO 
114/2023, RELATÓRIO N. 214/2023, PCP 23/00097278.
LEANDRO SCHEIN, Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores 
de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
DECRETA:
Art. 1°. Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal do Município de 
Princesa/SC, Sr. Edilson Miguel Volkweis, relativas ao exercício 2022, baseado no 
Parecer Prévio 114/2023, Relatório N. 214/2023, PCP 23/00097278, com aprovação 
em plenário, na Sessão realizada no dia 26 de fevereiro de 2024. 
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Princesa/SC, em 27 de fevereiro de 2024.
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Leandro Schein
Presidente do Legislativo