norma nº 6/2024

CNPJ: 01.620.282/0001-92 - e-mail: camara@princesa.sc.gov.br - Fone: (49) 3641-0008
Rua Nossa Senhora de Fátima, 569, Centro – Princesa – SC - CEP: 89935-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA 
Estado de Santa Catarina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2024
AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO 
DE PRINCESA/SC A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA PARA PARTICIPAÇÃO NAS LICITAÇÕES 
COMPARTILHADAS DO CONDER – CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. 
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores 
do Município de Princesa, Estado de Santa Catarina, 
VALDEMIRO ANTONIO GIEHL uso das atribuições legais que 
lhe é conferido pelo Regimento Interno e Lei Orgânica do 
Município, faz saber que foi aprovado pelo plenário da Câmara 
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Princesa/SC, 
por meio de seu Presidente, autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica e 
requerimentos para participação nas licitações compartilhadas realizadas pelo 
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER.
Parágrafo Único. O desligamento da Câmara de Vereadores em participar 
das licitações compartilhadas mencionadas no caput também poderá ser realizado 
pelo Presidente.
Art. 2º. As Despesas, decorrentes da execução do presente Decreto 
Legislativo, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Princesa/SC, em 19 de novembro de 2024.
________________________________
Valdemiro Antonio Giehl
Presidente em exercício do Legislativo