norma nº 4/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA 
Estado de Santa Catarina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04, DE 14 DE JULHO DE 2025
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
PUBLICAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO DIA 25 DE JULHO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SILMAR CARLOS SELZLER FRANCO, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Princesa, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa:
DECRETA
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições da Câmara 
Municipal de Vereadores, no dia 25 de julho de 2025, em decorrência da comemoração do 
Dia do Colono e Motorista.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta do 
orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Princesa-SC.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo de Princesa/SC, em 14 de julho de 
2025.
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SILMAR CARLOS SELZLER FRANCO
Presidente da Câmara de Vereadores