norma nº 5/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA 
Estado de Santa Catarina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO 
EXERCÍCIO DE 2024 DO PREFEITO SR. EDILSON MIGUEL 
VOLKWEIS, DO MUNÍCIPIO DE PRINCESA – ESTADO DE 
SANTA CATARINA.
SILMAR CARLOS SELZLER FRANCO, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, favorável à aprovação das Contas anuais do exercício de 2024 do Prefeito 
Sr. Edilson Miguel Volkweis, do Munícipio de Princesa – Estado de Santa Catarina.
Parágrafo Único. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo 
PCP 25/00028920, Parecer Prévio 67/2025, Relatório DGO n. 115/2025, do Tribunal 
de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. As Despesas, decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, 
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementada se necessário.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Princesa/SC, em 01 de dezembro de 2025.
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SILMAR CARLOS SELZLER FRANCO
Presidente do Legislativo