norma nº 1/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA 
Estado de Santa Catarina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
“REVOGA O DECRETO Nº 007, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, 
QUE ESTABELECEU TURNO ÚNICO PARA A JORNADA DE 
TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SILMAR CARLOS SELZLER FRANCO, Presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento Interno desta Casa Legislativa; 
DECRETA:
Art. 1°. Art. 1º - Fica revogado na íntegra o Decreto nº 007, de 04 de dezembro de 2025, 
que estabeleceu Turno Único para a jornada de trabalho dos Servidores Públicos da Câmara de 
Vereadores, a partir de 02 de fevereiro de 2026.
Art. 2º - O horário normal de trabalho dos Servidores da Câmara de Vereadores a contar de 
02 de fevereiro de 2026, será das 07h30min às 11h30min, e das 13h00min às 17h00min horas.
Art. 4°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Princesa/SC, em 16 de janeiro de 2026.
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Silmar Carlos Selzler Franco
Presidente do Legislativo