norma nº 4/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA 
Estado de Santa Catarina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 28 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO 2021, PARECER PRÉVIO 
101/2022, RELATÓRIO N. 182/2022, PCP 22/00106178.
FATIMA FABIANA DE LARA, Presidente, da Câmara Municipal de 
Vereadores de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
DECRETA:
Art. 1°. Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal do Município de 
Princesa/SC, Sr. Edilson Miguel Volkweis, relativas ao exercício 2021, baseado no 
Parecer Prévio 101/2022, Relatório N. 182/2022, PCP 22/00106178, com aprovação 
em plenário, na Sessão realizada no dia 27 de abril de 2023. 
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Princesa/SC, em 28 de abril de 2023.
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Fatima Fabiana de Lara
Presidente do Legislativo