norma nº 5/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA
Estado de Santa Catarina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023
HOMOLOGA RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara de Vereadores de Princesa, Estado de Santa
Catarina, Fátima Fabiana de Lara, no uso das atribuições legais que lhe
é conferido pelo Regimento Interno, bem como pela Lei Complementar
nº 65 de 13 de março de 2019 e Lei Ordinária nº 1.025 de 28 de
novembro de 2019, combinado com o Edital do Concurso Público nº
001/2020 de 02 de janeiro de 2020, homologado em 26 de março 2020
e de acordo com o disposto na seção VI da Lei Complementar nº 22 de
30 de dezembro de 2014:
DECRETA
Art. 1º. Fica Homologado o Resultado da Avaliação do Estágio
Probatório apresentado pela Comissão de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 79 de 07 de
março de 2023.
Art. 2º. Torna-se estável no quadro permanente de Servidores Públicos
da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 25 de maio de 2023 a servidora Letícia Andrieli
Dalla Vecchia, ocupante do 'cargo de Contador, com carga horária de 20 horas semanais,
matrícula nº 756, que obteve aprovação no estágio probatório, nomeada em decorrência da
aprovação no Concurso Público, Edital nº 001/2020, de 02/01/2020, homologado em
26/03/2020.
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta
do orçamento municipal vigente, em dotação específica para tal fim.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência do Poder Legislativo de Princesa, Estado de
Santa Catarina em 24 de maio de 2023.
CNPJ: 01.620.282/0001-92 - e-mail: camara(Dprincesa.sc.gov.br - Fone: (49) 3641-0008
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA
Estado de Santa Catarina
Fátima Fabiana de Lara
Presidente da Câmara de Vereadores
CNPJ: 01.620.282/0001-92 - e-mail: camara princesa.sc.gov.br - Fone: (49) 3641-0008