norma nº 7/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PRINCESA 
Estado de Santa Catarina
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
DECRETA PONTO FACULTATIVO, NO DIA 08 DE JUNHO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁTIMA FABIANA DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela Lei;
Considerando que o Corpus Christi é uma comemoração que faz parte do 
calendário da Igreja Católica, e aqui no Brasil a data é celebrada como ponto 
facultativo nacional, sempre em uma quinta-feira.
Considerando que é notória a predominância da população da religião Católica 
no Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições da Câmara Municipal 
de Vereadores, no dia 08 de junho de 2023, em decorrência da Celebração do Corpus 
Christi.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Princesa/SC, em 05 de junho de 2023.
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Fátima Fabiana de Lara
Presidente do Legislativo