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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
REQUERIMENTO 017/2022 Apresentado em 06/06/2022.
Bancada do MDB
Os Vereadores que a este subscrevem, atendendo ao art.
127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Carlos,
solicitam a Vossa Excelência que, após tramitação Legal, se
aprovado:
Seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que envie a esta Casa Legislativa as
seguintes informações e documentos: Cópia integral do Processo
Licitatório n.º 112/2018 – Edital de Concorrência Pública n.º
003/2018, referente à “concessão remunerada de uso de bem público
com encargos, a título oneroso de imóvel – Camping Pratas”, que
inclui o quiosque (edificação), localizado ao lado da escadaria
da “Prainha” no Balneário de Pratas, município de São Carlos/SC.
Solicita-se também a informação sobre eventual
autorização para que particulares realizassem a ampliação da
referida edificação, bem como para utilização em finalidade
diversa à atividade econômica.
Justifica-se a proposição, principalmente, pelo fato
notório de inúmeras reformas e ampliações em tal edificação, e,
se tratando de um patrimônio público, cabe ao Poder Legislativo
verificar a conformidade e legalidade no seu uso.
Nestes termos, pedem deferimento.
São Carlos/SC, 06 de Junho de 2022.
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Ronei S. Chaves
Vereador
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Tiani M. Sackser
Vereadora
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Wilmar J. Parisotto
Vereador
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