materia nº 47/2022

 
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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
INDICAÇÃO 047/2022
Bancadas do PT, PP, MDB, PSDB e PL.
TEOR DA INDICAÇÃO:
Os Vereadores infra-assinados, nos termos do art. 126 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem desse Plenário o 
acolhimento da presente Indicação:
Que o Poder Executivo Municipal apresente projeto de lei 
para adequação da Lei Municipal n.º 1.841, para que o benefício 
de horas-máquinas concedidas aos produtores rurais, quando não 
usufruído, possa ser cumulativo por no mínimo dois anos, haja 
vista que a lei é omissa quanto a isso.
Justifica-se a indicação, pois é contínua a necessidade de 
ofertar mais incentivos aos produtores rurais do nosso 
município. Cabe destacar ainda que alguns produtores rurais 
alegaram que tiveram o direito negado por não terem usufruído do 
direito no respectivo ano, o que pode ocorrer por inúmeros 
fatores, como climáticos, que, obviamente não são por culpa dos 
munícipes.
Nestes termos, requerem aprovação da presente indicação em 
Plenário.
SALA DAS SESSÕES, em 06 de Junho de 2022.
Sidirléia A. Assmann
Presidente
Sidney J. Breier
Vice-Presidente
Tiani M. Sackser
1ª Secretária
José Noimar Mai
2º Secretário
Claudir Watte
Vereador
José Cléo Kunst
Vereador
Neri P. Putzel
Vereador
Ronei S. Chaves
Vereador
Wilmar J. Parisotto
Vereador