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PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
Projeto de Decreto Legislativo n 001/2022, de 06 de junho de 2022.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Mantém o Veto Parcial ao Projeto de Lei
Complementar n.º 05/2022.
A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS decreta:
Art. 1 Fica mantido o Veto (parcial) n.º 01/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2022 que
“Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos municipais, e dá outras
providências”.
Art. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 06 de junho de 2022.
José Cléo Kunst
Presidente da Comissão
Claudir Watte Tiani Marschall Sackser
Membro Membro
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