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materia nº 1/2022

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-06
Ementa“Mantém o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n.º 005/2022”.
native_id126

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-08T16:32:17.411796-03:00 APROVADA 8 0 0

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Av. Santa Catarina, n° 1010 - Centro - CEP 89885-000
Fone/Fax (49) 3325 4370 - E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - São Carlos – Santa Catarina
PODER LEGISLATIVO
Município de São Carlos – SC
Projeto de Decreto Legislativo n 001/2022, de 06 de junho de 2022.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Mantém o Veto Parcial ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 05/2022.
A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO CARLOS decreta:
Art. 1 Fica mantido o Veto (parcial) n.º 01/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2022 que 
“Dispõe sobre reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos municipais, e dá outras 
providências”.
Art. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em 06 de junho de 2022.
José Cléo Kunst
Presidente da Comissão
 Claudir Watte Tiani Marschall Sackser
 Membro Membro 

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