Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
MENSAGEM Nº 026/2022
São Carlos/SC, 29 de Julho de 2022.
DO: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS – SC.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei N.º 019/2022, que dispõe sobre a abertura
de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação e dá
outras providências, na execução do orçamento consolidado do município no
presente exercício.
Ocorre que a execução orçamentária deste exercício de 2022,
apresenta excesso de arrecadação nas fontes de recursos nº 01.77 - Emendas
Parlamentares de Bancadas, 01.78 - Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência com finalidade definida (Inciso II do art. 1º EC 105/2019), 01.18 -
Transferências do FUNDEB - 70%, 01.00 – Recursos Ordinários, necessitando
assim abrir crédito adicional suplementar para ajustes de fontes de recursos e
alocação de valores visando atender as necessidades, entre elas manutenção
do Fundo Municipal de Saúde, Contribuição ao PASEP e despesas do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) – folha de pagamento e encargos.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores
este Projeto de Lei, como forma de manter regular esta situação e
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público.
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem
legal, referente à execução orçamentária colocamos à disposição, a atual
equipe técnica na área contábil e jurídica do Município para maiores
esclarecimentos sobre o assunto.
Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja
a presente proposição aprovada. Aproveito a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência os protestos da minha perfeita estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 2.085.270,00
(dois milhões e oitenta e cinco mil duzentos
e setenta reais), na forma em que especifica
abaixo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, Estado de Santa Catarina,
aprovou e eu, RUDI MIGUEL SANDER, Prefeito Municipal, com fundamento
nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação, nas suas respectivas
fontes de recursos no valor de R$ 2.085.270,00 (dois milhões e oitenta e cinco
mil duzentos e setenta reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das
seguintes referências de dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 07
Unidade Departamento de Educação 1
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, MODERNIDADE E
VALORIZAÇÃO
12
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE 2.058
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(476) Aplicações Diretas–
3.1.90
01.18 - Transferências do
FUNDEB - 70%
400.000,00
Valor Total R$: 400.000,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
03
Unidade Departamento de Administração e Finanças 2
Função Administração 04
Sub-função Administração Geral 122
Programa GESTÃO ADM. EFICIENTE, HONESTA,
TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
04
Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.003
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(14) Aplicações Diretas–
3.3.90
01.00 - Recursos
Ordinários
100.000,00
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
03
Unidade Departamento de Administração e Finanças 2
Função Encargos Especiais 28
Sub-função Outras Transferências 845
Programa OPERAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS 00
Operação
Especial
CONSTRIBUIÇÃO AO PASEP 0.003
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(330) Aplicações Diretas–
3.3.90
01.00 - Recursos
Ordinários
150.000,00
Valor Total R$: 150.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10
Unidade Fundo Municipal de Saúde – FMS 1
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa SAÚDE - HUMANIZADA, AGIL E RESOLUTA 15
Atividade MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.014
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(570) Aplicações Diretas –
3.1.90
01.77 - Emendas
Parlamentares de
Bancadas
1.035.270,00
Valor Total R$: 1.035.270,00
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 - Rua Demétrio Lorenz,
nº747, Centro – São Carlos/SC
Art. 2º. Os recursos para atender a suplementação de que trata o Artigo
1º, são os provenientes do provável excesso de arrecadação para o Exercício
Financeiro de 2022.
Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Carlos/SC, em 29 de Julho de 2022.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS 10
Unidade Fundo Municipal de Saúde – FMS 1
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa SAÚDE - HUMANIZADA, AGIL E RESOLUTA 15
Atividade MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.014
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor Total
(571) Aplicações Diretas –
3.3.90
01.78 - Emendas
Parlamentares Individuais
- Transferência com
finalidade definida (Inciso
II do art. 1º EC 105/2019)
400.000,00
Valor Total R$: 400.000,00