Projeto de Lei Ordinária n.º 005/2022 do Poder Legislativo, de 1º de Agosto de 2022.
Autoria: Ver.ª Sidirléia Argenta Assmann - PT
Dispõe sobre o funcionamento em forma de plantão de atendimento vinte e quatro horas pelas farmácias e drogarias no Município de São Carlos e adota outras providências.
Art. 1º A fim de garantir o atendimento de plantão 24 (vinte e quatro) horas as farmácias e drogarias, sendo essencial e necessário à toda população, para à aquisição de medicamentos, fica instituído o Sistema de Plantão das Farmácias e Drogarias no Município de São Carlos/SC, a funcionar da seguinte forma:
I - Ocorrerá como forma de rodízio de plantão das farmácias e drogarias será realizado por no mínimo 1 (um) estabelecimento, obedecendo à escala de rodízio para atendimento na forma de plantão, a qual deverá ser elaborada, pelo menos, a cada trimestre, pelo Poder Executivo Municipal;
II - Deverão ser observadas a Lei e respeitadas as disposições da Legislação Trabalhista, especialmente quanto a jornada de trabalho dos empregados exceder aos limites especificados em Lei Federal.
Parágrafo único. A participação das farmácias no sistema de atendimento em plantão, por rodízio, é facultada.
Art. 2º Os horários das Farmácias e Drogarias, ocorrerão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários:
I – a carga horária do plantão será das vinte e duas horas (22h00) às sete horas (7h00) do dia subsequente;
II - o regime de escala de plantão das Farmácias e Drogarias poderá ser alterada, atendendo o interesse público, dado o acréscimo ou a saída de algum estabelecimento, mediante comunicação escrita ao Poder Executivo Municipal, que designará responsável pelo tema junto a Secretaria Municipal de Saúde, que deverá anteceder o prazo de 20 (vinte) dias da alteração;
III – na eventualidade de aberturas de novas Farmácias e Drogarias, estas estarão obrigadas a se cadastrar se houver interesse ao regime de rodízio de plantão.
IV - as Farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão incluídas no serviço de plantão.
Art. 3º Durante o plantão, o estabelecimento poderá optar pelo atendimento por: campainha, telefone, interfone, postigo ou porta gradeada para o atendimento.
Art. 4º As Farmácias e Drogarias do Município de São Carlos/SC, ficam obrigadas a manter, em local visível em seu estabelecimento, os seus dias de funcionamento em plantão de atendimento, e horários e um número de telefone.
Art. 5º O Município de São Carlos/SC publicará, mensalmente, o rodízio de escala de plantão em seu site, redes sociais e disponibilizará aos serviços de urgência e emergência, como a fixação de cartaz ou placa no Hospital Municipal de São Carlos/SC, Corpo de Bombeiros Militar, Polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar, entre outras entidades de proteção a cidade, conforme a escala vigente.
Art. 6º Constitui infração para a Farmácia ou Drogaria, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja devidamente escalado.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber, inclusive, as penalidades para infrações como a prevista no art. 6º.
Art. 8º Os estabelecimentos comerciais a que se refere a presente lei terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da lei para se adequar às normas de funcionamento de regime de plantão.
São Carlos/SC, 1º de Agosto de 2022
Justificação
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação do Plenário, o Projeto de Lei Ordinária n.º 05/2022 do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre o funcionamento em forma de plantão de atendimento vinte e quatro horas pelas farmácias e drogarias no município de São Carlos e adota outras providências”.
O referido sistema de plantão para farmácias e drogarias do Município de São Carlos/SC tem como objetivo principal assegurar à população o atendimento necessário para a aquisição de medicamentos essenciais em horários alternativos.
Ademais, é notório que a dor e a doença não espera o horário comercial para atacar, sendo que o plantão noturno para as farmácias e drogarias beneficiará a toda a população, que inúmeras vezes, ficam sem ter como adquirir medicamentos essenciais fora do horário comercial tradicional.
Apesar do horário do atendimento dos plantões do Hospital Pe. João Berthier, para urgência e emergência, visando o atendimento à toda população, como garantia de saúde a todos, esta proposição visa complementar o serviço de saúde, melhor atendendo os munícipes quando enfermos.
Com isso, a intenção é estabelecer um rodízio para garantir que ao menos um estabelecimento esteja funcionando aos domingos, feriados e no período noturno. O projeto propõe que as farmácias e estabelecimentos de saúde passem a afixar em local visível ao público um cartaz informando a escala mensal dos plantões, e o número de telefone, e a forma que irá proceder o atendimento.
Neste sentido, solicito e conto com o aval dos Nobres Vereadores a fim de promover acesso a saúde e a toda população com o atendimento das farmácias do município no horário de 24 horas, na intenção de minimizar o sofrimento e dor de pessoas enfermas.
São Carlos/SC, 1º de Agosto de 2022.
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Sidirléia Argenta Assmann
Vereadora - PT