| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | “Estabelece requisitos para a pavimentação e/ou recapeamento do pavimento asfáltico nas vias urbanas do município de São Carlos/SC”. |
| native_id | 154 |
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Projeto de Lei Ordinária n.º 006/2022 do Poder Legislativo, de 1º de Agosto de 2022.
Autoria: Banca do MDB
Ver. Carmo Riffel
Ver. Ronei Schislenco Chaves
Ver.ª Tiani Marschall Sackser
Estabelece requisitos para a pavimentação e/ou recapeamento do pavimento asfáltico nas vias urbanas do município de São Carlos/SC.
Art. 1º Fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal deverá realizar os serviços de pavimentação e recapeamento do pavimento asfáltico com planejamento prévio, estabelecendo cronograma de ruas a serem beneficiadas.
Parágrafo único. O cronograma, mencionado no caput deste artigo, deverá ser feito para, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias, e enviado semestralmente ao Poder Legislativo.
Art. 2º Fica estabelecido que, como pré-requisito à realização das obras de pavimentação ou recapeamento do pavimento asfáltico, deverá, obrigatoriamente, solicitar a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN ou concessionária de saneamento que vier a substituí-la, para que efetue a substituição dos canos da rede de água e adutoras, bem como a migração para as margens da via, nas ruas que serão contempladas pelos serviços em evidência.
Parágrafo único. A comunicação, de que trata o caput deste artigo, deverá ser realizada com no mínimo 180 (cento e oitenta dias) de antecedência da publicação da licitação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Carlos/SC, 1º de Agosto de 2022
Justificação
Senhores Vereadores,
Apresento Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º 006/2022 que Estabelece requisitos para a pavimentação e/ou recapeamento do pavimento asfáltico nas vias urbanas do município de São Carlos/SC.
Essa proposição tem como objetivo tornar o planejamento das obras de pavimentação de ruas mais transparente, e possibilitar que sejam realizadas obras de saneamento básico, ou ainda que, pelo menos sejam solicitadas tais melhorias no sistema de abastecimento de água.
Além de efetuar um planejamento semestral, no mínimo, ficará a obrigatoriedade para que o Município solicite a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN ou concessionária de saneamento que vier a substituí-la, para que efetue a substituição dos canos da rede de água e adutoras, ou ruas que serão comtempladas pelos serviços de recapeamento e pavimento asfáltico no município de São Carlos/SC, antes da realização das obras de pavimentação ou recapeamento do pavimento asfáltico.
Ademais, o projeto visa evitar o desperdício de recursos públicos quando são realizadas obras de pavimentação e pouco tempo depois, em virtude de avarias na rede de água, há a necessidade de quebrar o pavimento para a manutenção de redes de água e adutoras.
Diante disto, as razões para a formulação deste projeto demonstram a necessidade de aprovação para evitar o desperdício de recursos públicos, pois há casos evidentes de ruas que receberam o serviço em evidência e estão aguardando novamente o recapeamento asfáltico, sendo de suma importância sua aprovação.
Diante do exposto, encaminhamos a presente matéria para análise dos nobres pares, pedindo a compreensão e votação favorável.
São Carlos/SC, 1º de Agosto de 2022.
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Carmo Riffel
Vereador - MDB
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Ronei Schislenco Chaves
Vereador- MDB
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Tiani Marschall Sackser
Vereadora - MDB