Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br
Rua Demétrio Lorenz, nº747, Centro – São Carlos/SC
MENSAGEM Nº 030, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO CARLOS/SC
ILUSTRISSIMA PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alienação de Imóveis matriculados no
Cartório do Registro de Imóveis de São Carlos sob o nº 2.333; 5.768 e 10.948, mediante
o devido processo licitatório de livre concorrência.
Diante do exposto, lhe envio o presente Projeto de Lei, justificando-se no
intuito de fomentar o incentivo ao desenvolvimento econômico do Município, bem
como ao desenvolvimento da industrial local, visando o crescimento na arrecadação
municipal, bem como o aumento do número de empregos nesta cidade.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto
de Lei, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus Nobres Vereadores
no trato das matérias de interesse público.
Diante do exposto e certo da importância do presente projeto de lei,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade,
reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Atenciosamente,
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal
Fone: (49) 3325-3000 – CEP: 85.885-000 – CNPJ 82.945.718/0001-15 – E-mail: saocarlos@saocarlos.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
ALIENAR, BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Rudi Miguel Sander, Prefeito de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que encaminha
para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, para fins de incentivos previstos
na Lei Municipal n. 1.316/2005, no todo ou em parte, os imóveis abaixo discriminados:
I – Matrícula nº 2.333 – LOTE URBANO Nº (1.221), com área de “SEISCENTOS E VINTE
E TRÊS VÍRGULA CINCOENTA METROS QUADRADOS” (623,50m²), sem benfeitorias,
situado nesta cidade de São Carlos, neste Primeiro Distrito do Município e Comarca do
mesmo nome, Estado de Santa Catarina;
II – Matrícula nº 5.768 – LOTE URBANO Nº (1.219), com área de “QUINHENTOS E
CINCOENTA E UM METROS QUADRADOS” (551m²), sem benfeitorias, situado na Rua
Presidente Kennedy, esquina com Rua Manoel Klauck, nesta cidade de São Carlos, sede
deste Primeiro Distrito do Município e Comarca de São Carlos, Estado de Santa
Catarina; e,
III – Matrícula nº 10.948 – LOTE URBANO Nº (17-B), com área de “SEIS MIL DUZENTOS
E SETENTA E DOIS EMTROS E TRINTA E SETE CENTÍMETROS QUADADOS” (6.272,37M²),
sem benfeitorias, situado na Avenida Presidente Kennedy, nesta cidade, Município e
Comarca de São Carlos, Estado de Santa Catarina.
§ 1º - As alienações de que trata o caput do presente artigo serão efetivadas com a
observância dos preceitos contidos na Lei Municipal 1.316/2005 (Lei de Incentivos),
dentre eles, a sua destinação para empreendimentos geradores de emprego, renda e
divisas para o Município, identificação do beneficiário, prazo de vigência da concessão,
da alienação, avaliação do imóvel pelo valor de mercado, entre outros.
§ 2º - As alienações, serão precedidas de processo licitatório, nos termos da legislação,
em especial a Lei 8.999, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
§ 3º - Nas alienações promovidas com base na presente Lei haverá, obrigatoriamente,
cláusula de reversão do bem imóvel ao patrimônio público, nas hipóteses previstas no
artigo 15 da Lei Municipal nº 1.316/2005.
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§ 4º - Aplicam-se às alienações promovidas com base na presente Lei as limitações
relativas à faculdade de dispor do imóvel, previstas nos artigos 12 e 16 da Lei Municipal
nº 1.316/2005.
§ 5º - Os contratos de concessão uso ou de direito real de uso dos imóveis, deverão
ser registrados no Cartório do Registro de Imóveis de São Carlos.
Art. 2º. De acordo com as peculiaridades de cada imóvel e observada a conveniência
e oportunidade para a Administração, fica autorizada a divisão do imóvel descrito no
inciso acima, em tantas glebas quantas forem adequadas às demandas.
Parágrafo único. O desmembramento de que trata o presente artigo será promovido
pelo Poder Público Municipal, observando as regras de parcelamento do solo, o Plano
Diretor Municipal e a Lei dos Registros Públicos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.869, de 27
de novembro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Carlos/SC, em 22 de agosto de 2022.
RUDI MIGUEL SANDER
Prefeito Municipal