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Estado de Santa Catarina
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Emenda Modificativa n.º 05/2022 ao Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n.º
005/2022.
Autoria: Sidirléia Argenta Assmann - PT
Item 1 – Os artigos 7º e 8º do Projeto de Lei Ordinária n.º 005/2022, de autoria da vereadora
Sidirléia Argenta Assmann, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Para eficácia desta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no
que couber em até 60 (sessenta) dias, com a participação da Secretaria Municipal
de Saúde.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput deste artigo estabelecerá
prazos e formas de adesão, funcionamento e, inclusive, as penalidades para
infrações como a prevista no art. 6º.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
JUSTIFICAÇÃO
Justifica-se esta emenda com o intuito de elucidar dispositivos da proposição, em relação
à cláusula de vigência e ao processo de regulamentação por parte do Poder Executivo Municipal.
Ao propor essa emenda, tem-se o exercício da verdadeira competência legislativa.
Aprimorando, assim, as proposições e contribuindo para melhor segurança jurídica quando da
observância do ordenamento jurídico.
Isto posto, requer-se a aprovação da presente emenda.
São Carlos/SC, 22 de agosto de 2022.
Sidirléia Argenta Assmann
Vereadora - PT
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