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Projeto de Lei Ordinária n.º 008/2022 do Poder Legislativo, de 29 de Agosto de 2022.
Autoria: Ver.ª Sidirléia Argenta Assmann - PT
Institui o Mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Município de São Carlos/SC.
Art. 1º Fica instituído o mês de outubro, como o Mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Município de São Carlos/SC, que passará integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Carlos/SC.
Art. 2º O dia 4 de outubro, Dia de São Francisco de Assis, Padroeiro dos Animais, marcará o começo das ações e comemorações relativas ao Mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais.
Art. 3º Durante o mês de outubro, o Município através dos Poderes Executivo e Legislativo poderão promover eventos, palestras, campanhas de castração, bem como aulas, feira de adoção de animais, com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais.
Parágrafo único. Poderá o Município firmar parcerias com órgãos públicos, assim como com a iniciativa privada e entidades de proteção animal para atingir os objetivos previstas desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Justificação
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei, visa instituir a conscientização de toda a população aos cuidados e a proteção com os animais, bem como informações sob castrações, feiras de adoções de animais.
Ademais, a data de 04 de outubro és o dia do Padroeiro dos Animais São Francisco de Assis, tendo como o padroeiro dos animais, que por sua vez comemora-se também o Dia Mundial dos Animais.
Neste sentido, visando garantir os direitos e cuidados com os animais, e garantir informar a toda a população sobre as leis que consideram crimes, os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais domésticos ou não, castrações, feiras de adoções de animais, além de contribuir para a entendimento de uma população mais atuante, consciente e solidária, e acolhedora.
Diante disto, existem centenas de animas de ruas, e que precisam de amparo e cuidado, sendo o mês de outubro um mês voltado aos cuidados a todos os animais, será mês e uma cidade mais sensibilização, uma vez que existem formas de informar e conscientizar a população sobre a importância de ser adotar e zelar pelo seu e todos os animais de nosso município.
São Carlos/SC, 29 de Agosto de 2022.
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Sidirléia Argenta Assmann
Vereadora - PT
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