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materia nº 34/2022

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaA Câmara de Vereadores de São Carlos APELA para que adotem providências e despendam esforços para viabilizar o aumento do quadro efetivo da Delegacia de Polícia Civil de São Carlos, com fulcro no Art. 144 da Constituição Federal, que estabelece que a segurança pública, dever do Estado, é direito e responsabilidade de todos.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-23T17:13:38.379502-03:00 APROVADA 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370
MOÇÃO 34/2022 Apresentada em 19/09/2022.
Bancadas do PT, PP, MDB, PSDB e PL.
TEOR DA MOÇÃO:
Os Vereadores infra-assinados, nos termos da Lei Orgânica e do 
Regimento Interno,
CONSIDERANDO que atualmente o quadro efetivo da Polícia Civil, 
vinculado à Delegacia do Município de São Carlos restringe-se a 
apenas um agente e um escrivão;
CONSIDERANDO que, desta forma, fica inviabilizado e/ou muito 
limitado o trabalho deste órgão que é fundamental para a segurança 
pública;
CONSIDERANDO que a população estimada do Município de São Carlos 
é estimada em cerca de 11.500 (onze mil e quinhentos) habitantes;
CONSIDERANDO que uma das atribuições da Polícia Civil é investigar,
e a falta de profissionais não tem deixado que essa função seja 
realizada de forma plena. E os delitos, por sua vez, só tendem a 
aumentar se não for alterada a situação, haja vista que a 
investigação também é necessária para que se coíbam, além de, é 
claro, que os crimes sejam solucionados;
CONSIDERANDO que alguns delitos como furtos, tem aumentado em nossa 
cidade, visto não ser possível realizar um trabalho eficaz de 
investigação para coibir esses crimes;
Requerem deste Plenário o acolhimento da presente Moção, e o 
posterior envio ao Governador do Estado, a Secretaria Estadual de 
Segurança Pública, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa 
Catarina, nos seguintes termos:
A Câmara de Vereadores de São Carlos APELA para que adotem 
providências e despendam esforços para viabilizar o aumento do 
quadro efetivo da Delegacia de Polícia Civil de São Carlos, com 
fulcro no Art. 144 da Constituição Federal, que estabelece que a 
CÂMARA DE VEREADORES DE 
SÃO CARLOS - SC
Avenida Santa Catarina, 1.010 (Prédio Histórico), Centro, São Carlos /SC – CEP: 89885-000
E-mail: camara@saocarlos.sc.leg.br - Telefone: (49) 3325-4370 Pg. 2
segurança pública, dever do Estado, é direito e responsabilidade 
de todos.
SALA DAS SESSÕES, em 19 de Setembro de 2022.
Sidirléia A. Assmann
Presidente
José Noimar Mai
2º Secretário
José Cléo Kunst
Vereador
Sidney José Breier
Vice-Presidente
Carmo Riffel
Vereador
Neri Pereira Putzel
Vereador
Tiani M. Sackser
1ª Secretária
Claudir Watte
Vereador
Ronei S. Chaves
Vereador

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